Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto de 1951 - 1 normas e 3 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Decreto 29.553, de 10/05/1951 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.