Legislação
Medida Provisória 1.309, de 13/08/2025
CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Ir para)
Art. 11- Excepcionalmente, poderão ser adquiridos, pela administração pública, gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados por produtores ou pessoas jurídicas exportadoras em virtude da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto neste Capítulo.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, ato conjunto do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar estabelecerá:
I - a forma de comprovação dos requisitos para fins de habilitação à contratação de que trata este Capítulo; e
II - os gêneros alimentícios elegíveis à contratação de que trata este Capítulo.
§ 2º - Para fins do disposto neste Capítulo, consideram-se administração pública os órgãos e as entidades abrangidos pelo disposto no art. 1º da Lei 14.133, de 01/04/2021, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. [[Lei 14.133/2021, art. 1º.]]
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