Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - MANDADO DE CITAÇÃO - REGULARIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECRETAÇÃO DA REVELIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Pela taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declara à revelia da parte ré, pois além de a nulidade da citação consistir em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional, indene de dúvidas é a urgência de enfrentamento da questão, sobretudo pela consagração do princípio da celeridade processual, ante a possibilidade de se evitar inúmeros atos processuais inócuos. «É regra basilar do Processo Civil, aliás positivada em nosso código, a de que para a validade do processo é indispensável a citação. Entre os requisitos do mandado de citação, o CPC exige que se assinale o prazo para a defesa (REsp. 807.871). Verificada a irrepreensível realização do ato citatório, bem como o comparecimento espontâneo da parte ré, o que supre a falta ou a nulidade da citação (§1º do CPC, art. 239), afasta-se qualquer nulidade da citação e torna medida de rigor a decretação da revelia quando não apresentada a contestação no prazo legal.... (Continua)