1 - TST Família. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Filiação superveniente ao programa de alimentação do trabalhador. «
«A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241/TST. (Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I desta Corte superior). Recurso de Revista de que não se conhece.... ()