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(DOC. LEGJUR 148.3683.9000.0100)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Divorcio e acordo de separação. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto ao divórcio. Homologação parcial.

«1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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