Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2131.5001.4300

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()

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