Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Audiência. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 322.
«Não há se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação para comparecer à «Audiência de Instrução e Julgamento, quando a parte que a invoca, ainda que revel, foi devidamente cientificada de tal ato processual, não tendo comparecido «sponte propria.... ()
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