simples e isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (CF/88, art. 150, § 6º). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro. O Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto no art. 150, § 6º, da Constituição e no CTN, art. 111. As empresas optantes pelo SIMPLES são isentas apenas das contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data da vigência da Lei 9.317/1996. Com efeito, firmou-se nesta Corte o entendimento de que não há isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na hipótese de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, porque a Lei 9.317/1996 não poderia isentar contribuições que foram criadas por lei posterior, nos termos do CTN, art. 177, II, que preceitua que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Ademais, pela interpretação teleológica da Lei 9.317/96, verifica-se que o legislador não demonstrou interesse em isentar tais pessoas jurídicas do pagamento das contribuições que custeiam a Seguridade Social, e, com o advento da Lei Complementar 123/2006, que revogou a Lei 9.317/96, ficou expressa a intenção legislativa de tributar as empresas de pequeno porte e microempresa, mesmo optantes pelo SIMPLES. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - A BSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -PALAVRA DAS VÍTIMAS EM COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE. - É

de rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e a autoria delitiva foram devidamente comprovadas, sobretudo pelos relatos das vítimas que, em sede de crimes patrimoniais, revestem-se de extrema relevância para o deslinde do caso, corroborados ainda pela prova testemunhal colhida em juízo. - Prejudicado o pedido de isenção das custas processuais em decorrência da concessão do benefício em Primeira Instância.... (Continua)

3 - STJ Tributário. PIS-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177. Lei 10.865/2004. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XII.

«I - Nos termos do CTN, art. 177, a concessão da isenção não se estende aos tributos instituídos posteriormente. Na presente hipótese, o benefício isentivo foi estipulado na Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º e as malsinadas contribuições foram criadas pela Lei 10.865/2004. Nesse panorama, observa-se a ilegalidade da isenção da qual a recorrida pretende se beneficiar, visto que a lei não poderia isentar contribuições que ainda não existiam à época de sua concessão. Trata-se interpretação completamente dissociada da inteligência do artigo que estipulou a regra isentiva. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

1. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RELATO CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO CARACTERIZA GRAVE AMEAÇA E, CONSEQUENTEMENTE, O CRIME DE ROUBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES

(CP, art. 155, caput) - Sem apreciação do mérito - Dosimetria - Pena e regime prisional fechado corretamente estabelecidos, com pequena alteração na segunda fase, em razão da compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante, aplicando-se a fração mínima de 1/6 - Não ocorrência do bis in idem - Réu que ostenta diversos antecedentes e múltipla reincidência, justificando os aumentos aplicados na 1ª e 2ª etapas da dosimetria, com compensação proporcional da confissão - Reprimenda levemente mitigada - Não aplicação do arrependimento posterior, pois não houve restituição da coisa por ato voluntário do autor do furto, mas sim, intervenção policial - Não isenção da pena de multa aplicada, uma vez que referida sanção é prevista no preceito secundário do tipo penal - Hipossuficiência financeira comprovada, com isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TRT2 Justiça gratuita. Assistência judiciária. Simples afirmação do trabalhador. Suficiência. Direito de petição. Ampla defesa. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º. CLT, arts. 789, § 9º e 790. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e LV.

«... É o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do que dispõe a Lei 1060/50, em seu art. 4º - «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - de aplicação combinada com o CLT, art. 790, § 3º: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

9 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante desempregada e isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

10 - STJ Tributário. Simples federal. Pis/pasep. Cofins. Importação. Pessoa jurídica optante. Isenção. Inexistência. CTN, art. 177. Acórdão. Omissão. Súmula 284/STF.

1 - Provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há decisão sobre as alegações suscitadas, não atendem o requisito constitucional.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

(CP, art. 155, caput). Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Redução da pena-base - INVIABILIDADE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto) pela multirreincidência. Isenção das custas - PREJUDICADO - Já concedida na r. Decisão de primeiro grau. Isenção dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime fechado. Correção dos dias-multa. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria comprovadas pelo registro de ocorrência, laudo pericial papiloscópico, auto de avaliação indireta e prova oral coligida. Vítima que, em ambas as fases da persecução penal, foi firme e coerente ao relatar a dinâmica do crime e reconhecer o réu como autor do delito, inclusive de forma espontânea, após encontrá-lo casualmente em transporte coletivo. Reconhecimento fotográfico formalizado na Delegacia e corroborado por perícia que constatou a presença das impressões digitais do agente no interior do automóvel roubado. Conquanto não tenham sido seguidas todas as formalidades previstas no CPP, art. 226, tal circunstância não invalida o reconhecimento, por se tratar de regra de natureza recomendatória, conforme entendimento reiterado desta Câmara. Condenação mantida. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. DEFINIÇÃO CLARA E EXPRESSA NA APÓLICE - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. FURTO SIMPLES. NÃO COMPROVADO.

Aplicam-se as disposições do CDC em contratos de seguro, na medida que a parte ré figura como fornecedora do serviço e o autor, ainda que pessoa jurídica, como consumidor final. ... (Continua)

14 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DESPROVIMENTO À UNANIMIDADE DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA DO AGRAVO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º como simples consequência do não provimento unânime do recurso de agravo. 2 - Esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciado no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a penalidade deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido .

16 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, SEM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA DO AGRAVO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º como simples consequência do não provimento unânime do recurso de agravo. 2 - Esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciado no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a penalidade deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido.

17 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações do ofendido corroboradas pelo depoimento do policial civil, o qual, após análise de gravação, identificou o apelante. Condenação mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento da tese de atipicidade dos fatos - Inocorrência - Desnecessidade de o magistrado esmiuçar pontualmente as alegações das partes, desde que, do bojo da decisão, se possa extrair as razões que levaram à conclusão obtida no decisum - Mérito - Insistência na tese de atipicidade dos fatos por crime falho - Descabimento - A verdadeira qualificação do ora apelante apenas foi confirmada após a resposta do Instituto de Identificação - Crime formal - Desnecessidade de causação de resultado naturalístico - Condenação confirmada - Pena bem dosada, observados os maus antecedentes do réu - Regime mais brando mantido - Isenção de custas - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, que é o competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente - Sentença integralmente confirmada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

20 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

21 - TJSP ESTELIONATO SIMPLES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

22 - TJSP Gratuidade da justiça - Agravante, lavrador, isento de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

23 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 5ª Câmara Criminal. Provimento parcial do apelo. Voto divergente Afastamento da conduta tipificada do art. 155, caput do Cód. Penal. Recurso da Defesa.

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

25 - TJSP HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.

Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - AMEAÇA: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - TESE INFUNDADA - MANIFESTO INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO - PATAMARES EXACERBADOS - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - DELITOS APENADOS COM RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO REGIME EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. - A

representação da vítima não exige formalidades rigorosas, bastando a sua manifestação inequívoca nos autos para que seja atendida essencial condição de procedibilidade da ação penal. - De rigor a manutenção da condenação do acusado se a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, sobretudo pelos relatos ofertados pela vítima que, em crimes deste jaez, revestem-se de extrema relevância probatória para o deslinde do caso. - Ausente prova inequívoca de que o réu proferiu as ameaças em estado de fúria, sem intenção de infundir temor à vítima, descabida a tese de atipicidade da conduta. - Revela-se cabível, na hipótese, a aplicação do denominado direito ao esquecimento, sobretudo em razão do transcurso de lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o cometimento de novo crime e a extinção da punibilidade do acusado relativa à parte das ações penais pelas quais foi anteriormente condenado (Precedentes). - Impõe-se a redução das penas- ... (Continua)

27 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E DA MINORANTE DA TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

1. Comprovadas tanto a existência do fato quanto a autoria, imperiosa a manutenção da condenação da acusada, presa em flagrante na posse dos bens subtraídos, lembrando que a existência de segurança/vigilância, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.  ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória ou pela ocorrência de crime impossível. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Não configurada hipótese de crime impossível. A real intenção do réu consistia na subtração da fiação do poste, e não do poste. Logo, se tivesse o apelante cortado os cabos de forma mais ágil, poderia ter escapado à bem-sucedida intervenção do vigilante. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. É caso de reconhecer-se o furto privilegiado, com redução da pena reclusiva em 1/2. Pela tentativa, mantém-se a diminuição das penas em 1/2. Ante a ausência de postulação defensiva, o tempo de prisão preventiva e as penas ora estipuladas, deixa-se de substituir a sanção segregativa por restritiva de direitos. Recurso provido em parte para, reconhecido o privilégio do CP, art. 155, § 2º, reduzir as penas para 3 meses de reclusão e 5 dias-multa... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial.Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.Pis-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/96. Simples. Isenção. Inocorrência.Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - TJSP Taxa. Isenção. Inadmissibilidade. Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD). Microempresa de desmonte de veículos e revenda de peças. Credenciamento no DETRAN. Beneficiária da Lei Estadual 10086/98 («simples paulista) revogada pela Lei Complementar 123/2006 («simples nacional), norma geral de âmbito federal que suspendeu a eficácia da lei local. Artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Cobrança, em face de efetivo exercício de Poder de Polícia. Validade. Liberdade de empresa não cerceada. Segurança denegada. Recurso e reexame necessário providos.

31 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Simples menção aos dispositivos legais sem emissão de juízo de valor. Impossibilidade.

«1. Não houve debate na instância de origem sobre a tese desenvolvida no apelo especial de que seria necessária prévia aplicação formal da sanção de advertência para o órgão ambiental condenar a sociedade empresária ao pagamento da multa simples. Logo, deve-se reconhecer a ausência de prequestionamento dos arts. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/1998 e 95 do Decreto 6.514/08. ... (Continua)

32 - TJSP FURTO SIMPLES. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou a subtração de produtos da loja por uma mulher, acionou a Guarda Municipal e forneceu as imagens das câmeras de segurança locais. Guardas municipais surpreenderam a apelante em sua residência, ocasião em que ela admitiu informalmente a prática do furto e disse que o corréu Paulo Henrique, a pedido dela, guardou a res furtiva na casa dele, onde foram recuperados os bens subtraídos. Apelante confessou, na polícia e em juízo, a subtração dos bens, em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pela acusada, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque a apelante é reincidente e possui maus antecedentes. Precedente. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A alegação de dificuldade financeira para custear despesas relativas à alimentação, supostamente vivenciada pela acusada, não configura estado de necessidade. Excludente de antijuridicidade não comprovada nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL - TRANSFERENCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram demonstradas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. O chamado furto de uso exige a subtração da coisa alheia móvel para uso momentâneo, com sua devolução imediata, nas mesmas condições anteriores, sendo indispensável a intenção espontânea do agente em restituir o bem, o que não se verifica no presente caso. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. VV: REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - CABIMENTO. - Havendo reparo a ser feito no que tange à sanção fixada na sentença, cabe a esta Instância ad quem fazê-lo, a fim de se alcançar a tríplice função da pena. - A pena-base fixada ao apelante deve ser reduzida, se a maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, se mostram favoráveis.... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Soma e unificação de penas. Pleito de retificação do cálculo de penas para que seja excluída do somatório a sanção de prisão simples imposta pela prática de contravenção penal de vias de fato.

35 - TJSP FURTO SIMPLES.

CP, art. 155, caput. Subtração de aparelho celular. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas, mas não impugnadas. PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base fixada no mínimo. Segunda fase compensação entre a reincidência e a menoridade. Descabida a redução ou isenção da pena de multa por se tratar de pessoa em situação de rua. Decorrência do preceito secundário da norma penal incriminadora, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação financeira do réu. Respeito ao limite de discricionariedade do piso e teto. Competência do Juízo das Execuções o fazê-lo. Inteligência do art. 29, parágrafo único da Resolução 425/21 do CNJ. Escorreito regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Tributário. FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.

«Tese - É devida a contribuição ao FGTS prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º pelos optantes do Simples Nacional. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO

(CP, art. 155, caput) Sentença condenatória - Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável - Réu que ostenta comprovada antecedência e reincidência - Estado de necessidade não configurado - Condenação de rigor - Dosimetria que não comporta reparos - Regime inicial semiaberto mantido, em observância ao disposto no CP, art. 33 - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Hipossuficiência financeira comprovada, com isenção do pagamento das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP Apelação Defensiva - Furto simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da sentença condenatória - Prova testemunhal dando conta de que o apelante foi interpelado do lado de fora do estabelecimento comercial, tendo recusado devolver os produtos ou pagar por eles, arremessando-os contra a equipe policial - Inaplicabilidade do princípio da insignificância pela reincidência específica em delitos de natureza patrimonial - Réu condenado definitivamente por roubo - Precedentes - Regime semiaberto que se mostra impositivo, em atenção à Súmula 269, do c. STJ - Negado provimento ao apelo

39 - TJSP Apelação. Crimes de associação criminosa, e de estelionato simples. Absolvição na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de sanção penal. Provimento ao recurso

40 - STJ Tributário. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Pis importação. Cofins importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177.

«1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS Importação e COFINS Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/09/2008; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Defensiva - Furto simples - Farto standard probatório que autoriza a manutenção da sentença condenatória - Prova testemunhal dando conta de que o réu abriu o portão da obra e subtraiu 14 metros de cabo, posteriormente vendidos por R$ 40,00 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância pela reincidência delitiva e maus antecedentes - Precedentes - Regime prisional readequado, em atenção à Súmula 269, do c. STJ - Art. 44, § 3º, que possibilita a substituição da carcerária pela restritiva de direitos, porquanto sua reincidência não é específica e a medida, considerado o histórico de drogadição comprovado pelos documentos médicos colacionados aos autos, é socialmente recomendável, pois possibilitará ao sentenciado a continuidade de seu tratamento no CAPS, junto de sua família - Dado parcial provimento ao apelo, com substituição ex officio da carcerária por restritivas de direitos

42 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.

43 - TJSP Apelação. Crimes de receptação simples. Absolvição na origem. Condenação. Possibilidade e necessidade. Fixação da sanção penal. Parcial provimento ao recurso

44 - TST EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se o cabimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º ao caso destes autos. O CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho por força e nos termos do art. 2º, XXIX, da Instrução Normativa 39 de 2016, estabelece que «Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.. Trata-se de sanção inserida na novel legislação com a finalidade de inibir a interposição de recursos meramente protelatórios, de modo a não apenas preservar o princípio da celeridade processual, mas também, de resguardar o respeito aos precedentes dos Tribunais Superiores. Sob essa ótica, a multa em questão não é automática e, portanto, não decorre do simples desprovimento do agravo interno, sendo necessário, para a sua incidência, que estejam presentes os requisitos fixados na lei. Assim, é fundamentalmente imprescindível que se verifique, em cada caso, a existência ou não do caráter manifestamente protelatório do agravo, de modo que a simples improcedência do apelo, ainda que em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de sanção à parte agravante, sob pena de se incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Esse foi o entendimento adotado por esta Subseção no julgamento dos processos E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013 e E-Ag-AIRR-763-11.2018.5.13.0025, da relatoria do Exmo. Ministro Relator Aloysio Corrêa da Veiga, publicados no DEJT em 3/3/23, em que se firmou jurisprudência no sentido de não se admitir a aplicação automática da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, como ocorreu neste caso. Embargos conhecidos e providos.

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

materialidade e a autoria do delito não foram objeto de irresignação defensiva, até porque restam inequívocas a autoria da subtração imputada à acusada, diante das circunstâncias da prisão em flagrante da apelante na posse da res furtivae, em especial pela confissão da acusada em juízo em relação ao delito patrimonial, circundado pelos depoimentos dos funcionários do estabelecimento lesado, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo tais testemunhos prova judicial suficiente para embasar um decreto condenatório. 2) Dosimetria. Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, a defesa busca o redimensionamento da pena intermediária, com a sua fixação aquém do mínimo legal, em razão da presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, o que se revela inviável, consoante a Súmula 231/STJ: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal também já se posicionou em sede de Repercussão Geral, superando o argumento defensivo de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3) A pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento e, na espécie, os dias-multa fixados na sentença guardam proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. Eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. 4) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. PIS - Importação e Cofins - Importação. Incidência nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples. Criação de tributo novo, não enquadrado nas hipóteses da Lei 9.317/1996, art. 3º, §§ 1º e 2º. Ausência de norma expressa quanto à isenção. Lei 9.317/1996, art. 3º, § 4º. Interpretação sistemática com o CTN, art. 111 e CF/88, art. 150, § 6º. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso quanto à violação do CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado. Questão relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público estatutário do Município de Monte Mor. Tratando-se de servidor público estatutário, a «Lei em questão não é a CLT, mas, por analogia e simetria, a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos estatutários federais - Aliás, quando a Lei Municipal remete à CLT a menção é feita de forma específica, tal como ocorrido no art. 48, II - Lei 8.112/90, art. 68, caput que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o «vencimento do cargo efetivo, não o salário mínimo - Precedente desta Turma Recursal Cível e Criminal trilhando o mesmo entendimento (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002273-56.2018.8.26.0372; Relator (a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - Recurso provido para julga procedente o pedido para que o recorrido passe a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento da recorrente (rubrica «salário) - Valores em atraso que, observada a prescrição quinquenal e a data do apostilamento da obrigação, deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação, aplicando, no que couber a Emenda Constitucional 03/2021"

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima - Cabível, no entanto, a substituição da sanção carcerária por uma pena restritiva de direitos - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - prática do crime sob efeito de droga - inadmissibilidade - drogadição voluntária que não isenta o agente da responsabilidade pelo crime - inteligência do CP, art. 28, II - condição, ademais, que nem sequer foi comprovada - condenação mantida - reprimenda, no entanto retificada - regime inicial semiaberto adequado - maus antecedentes e reincidência - PROVIMENTO PARCIAL. ... (Continua)

50 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição da ré por falta de provas, com pleitos subsidiários de fixação de penas iniciais mínimas e regime aberto, com substituição da pena corporal, isenção da multa e das custas processuais, e tolhimento da reparação de danos. ... (Continua)