Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Simples menção aos dispositivos legais sem emissão de juízo de valor. Impossibilidade.

«1. Não houve debate na instância de origem sobre a tese desenvolvida no apelo especial de que seria necessária prévia aplicação formal da sanção de advertência para o órgão ambiental condenar a sociedade empresária ao pagamento da multa simples. Logo, deve-se reconhecer a ausência de prequestionamento dos arts. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/1998 e 95 do Decreto 6.514/08. ... (Continua)