Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

(CP, art. 155, caput). Recurso da Defesa - Absolvição - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Redução da pena-base - INVIABILIDADE - Aumento na fração de 1/6 (um sexto) pela multirreincidência. Isenção das custas - PREJUDICADO - Já concedida na r. Decisão de primeiro grau. Isenção dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime fechado. Correção dos dias-multa. ... (Continua)