Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mínima - Cabível, no entanto, a substituição da sanção carcerária por uma pena restritiva de direitos - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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