Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO SIMPLES.

CP, art. 155, caput. Subtração de aparelho celular. MÉRITO. Materialidade e autoria delitivas comprovadas, mas não impugnadas. PENA E REGIME PRISIONAL. Pena-base fixada no mínimo. Segunda fase compensação entre a reincidência e a menoridade. Descabida a redução ou isenção da pena de multa por se tratar de pessoa em situação de rua. Decorrência do preceito secundário da norma penal incriminadora, cumulativamente com a pena privativa de liberdade, independentemente da situação financeira do réu. Respeito ao limite de discricionariedade do piso e teto. Competência do Juízo das Execuções o fazê-lo. Inteligência do art. 29, parágrafo único da Resolução 425/21 do CNJ. Escorreito regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)