Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial.Ofensa ao CPC, art. 535, II não configurada.Pis-Importação. Cofins-Importação. Lei 9.317/96. Simples. Isenção. Inocorrência.Agravo regimental a que se nega provimento.
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