Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.
Pretendida absolvição da ré por falta de provas, com pleitos subsidiários de fixação de penas iniciais mínimas e regime aberto, com substituição da pena corporal, isenção da multa e das custas processuais, e tolhimento da reparação de danos. ... ()
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