Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 182.3393.0000.0400

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto nos arta. 544, § 4º, I, do CPC/1973, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, ... ()

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Doc. LEGJUR 182.3393.0000.0500

2 - STJ. Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Concessão à chesf. Revogação. Possibilidade. Autos de infração. Período de vigência do benefício. Insubsistência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Decreto-Lei 8.031/1945 autorizou a criação da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), tendo-lhe concedido duas hipóteses de isenção: uma, incondi... ()

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Doc. LEGJUR 182.3393.0000.1000

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - Tendo o Tribunal de origem, com base no arcabouço probatório, concluído como correta a aplicação do coeficiente de 0,8 referente ao F... ()

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Doc. LEGJUR 182.3393.0000.1300

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica. Agravo interno. Argumentos do decisum atacado. Contestação. Súmula 182/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015,... ()

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Doc. LEGJUR 182.3393.0000.1500

5 - STJ. Tributário. Crédito. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Prescrição. Interrupção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2 - O pedido de parcelamento do crédito tributário, ainda que indeferido, constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do CTN, art. 174, IV. 3 - Ag... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.8300

6 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973.

«1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. 2. Requerimento de nulidade deferido.»

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.1500

7 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Ato judicial recorrível. Possibilidade de efeito suspensivo. Remédio heroico impetrado como sucedâneo recursal (Lei 12.016/2009, art. 5º, ii; e Súmula 267/STF). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de ato judicial que determinara a remessa, para reunião, ao juízo prevento, de processos conexos, propostos pelo ora recorrente. 2. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é incabível mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso, com possibilidade de efeito suspensivo. No caso dos autos, o ato judicial atacado no writ poderia ter sido impugnado mediante agravo de instrumento. Dessa forma, é irretocável o v. are... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.2700

8 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Ausência de ofensa aos artigos 165, 458, II, e 535, do CPC/1973. Preceitos legais ditos violados não prequestionados. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se cogitar e ofensa aos artigos 165, 458, II e 535, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas, de forma lógica e coerente. 2. Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, não é possível o trânsito do recurso especial. 3. As conclusões do Tribunal local acerca da configuração do ato ilícito gerador do dano moral estão coli... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3002.9800

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula de crédito rural. Arts. 618, I, do CPC/1973 e 5º da Lei 9.138/1995. Súmula 211/STJ.

«1. Os arts. 618, I, do Código de Processo Civil e 5º da Lei 9.138/1995 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria o recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.1700

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Descabimento. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, inexiste qualquer desses vícios. As questões levantadas traduzem tão somente o inconformismo com o teor da decisão embargada, objetivando rediscutir matérias que foram, inclusive, decididas. 2. O agravo regimental não se destina a emendar as razões do recurso especial, sendo descabida a alegação de novos argumentos com o ... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.2800

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Honorários advocatícios em processo de execução. Apreciação equitativa. Inteligência do art. 20, § 4° do CPC/1973. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É certo que, em se tratando de execução, os honorários são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, não havendo falar em porcentagem sobre o valor pretendido pelo recorrido. 2. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7 desta Corte. Excepciona-se esta regra qua... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.3100

12 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatido no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. 2. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os ... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.4100

13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.0500

14 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração da divergência. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, realizando-se o cotejo analítico dos arestos em confronto. 3. A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe a semelhança das bases fáticas e a adoção de teses jurídicas distintas. 4. Agravo regimental desprovido»

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Doc. LEGJUR 134.9045.2001.0600

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação de lotes. Danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Caracterização de danos morais. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos artigos 515 do CPC/1973 e 188 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais - no caso em concreto, arts. 5º, inc. XXXVI, 37, §6º, e 173, §1º, inciso II, ambos da Constituição... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.1000

16 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. 2. «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto o... ()

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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.8400

17 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Impossibilidade de julgamento da causa.

«1. O agravante não logrou êxito na demonstração da divergência pretoriana, não cumprindo, destarte, os requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.3400

18 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao 535/CPC. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes desta corte.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, «até as matérias de ordem públicas necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária.» (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/4/13). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7001.4800

19 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Higidez do acórdão da corte de origem. Mera irresignação quanto aos fundamentos lançados pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7000.9600

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse social no caso concreto. Afastada a aplicação do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/1993.deficiência de fundamentação das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteligência dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. Decisão mantida.

«1. No caso concreto, debate-se interesse patrimonial restrito às partes e destituído de generalização social. Ausente, portanto, a necessidade de atuação do Parquet, na forma do Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º, específica para as ações relativas à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. A deficiência das razões recursais que impede a exata compreensão da controvérsia nem esclarece a suposta afronta à legislação fe... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7001.3300

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de reportagem. Dano moral. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Aplicação da Lei de imprensa. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458, 535, do Código de Processo Civil. 2. Quanto à configuração do dano moral, a Recorrente pleiteia a aplicação da Lei de Imprensa contra acórdão que não a aplicou, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. Precedente da Terceira Turma (REsp 945.461/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Tu... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7003.3900

22 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração. Incidência de correção monetária nos termos da Súmula 71 do tfr e Lei 6.899/81. Alegada violação à coisa julgada nos termos do art. 610 e 741 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inadmissível Recurso Especial relativo à questão federal que não foi analisada pelo Tribunal de origem, ainda que suscitada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7003.4900

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7003.6700

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Posse de armas de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31.12.2009. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6000.7500

25 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 3º, 267, § 3º e 741, III, do CPC/1973 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.1600

26 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento.

«1. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja o reconhecimento da procedência do pedido formulado em embargos à execução fiscal. O disposto no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º restringe-se à hipótese em que a Fazenda Nacional é citada para resposta, nos termos do CPC/1973. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.2400

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.6700

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.6300

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais supostamente violados ou que teriam sido objeto de interpretação divergente atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico ent... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.6400

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF.incidência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico.

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou a... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.6700

31 - STJ. Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, rever os fundamentos que o levaram à conclusão de que o laudo do perito judicial é suficiente à comprovação do correto valor venal do imóvel penhorado demanda a incursão na seara fática dos autos, o que com... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.0100

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Provas de que o réu se dedique a atividades criminosas. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do CPC/1973 e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - A Corte de origem afastou a in... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.4600

33 - STJ. Penal. Recurso especial. Caso «propinoduto». Competência originariamente fixada pela conexão instrumental. Perpetuatio jurisdicionis.

«1. Uma vez reconhecida, corretamente, a conexão instrumental entre os feitos, o juiz que originariamente não seria o competente, passa a ter competência, que não mais poderá ser dele retirada. 2. Alterações supervenientes à propositura da demanda não influirão na competência do juízo, ex vi do disposto nos CPP, art. 81 e CPC/1973, art. 87. 3. Recurso especial provido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5001.8300

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Anuênios. Termo de acordo. Valor remanescente. Infringência aos arts. 741, V, c/c com 794, II, do CPC/1973 e 884 do cc. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 741, VI, c/c com 794, II, do CPC/1973 e 884 do CC, pois os artigos de lei apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5002.7000

35 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Notificação fiscal. Emissão de documento fiscal com valores inferiores aos praticados. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC/1973. CTN, art. 148. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do Código de Processo Civil e ao CTN, art. 148 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que o Fisco apurou o valor a ser pago a título de ICMS, porque entendeu que as informações prestadas pela empresa eram ins... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.7700

36 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de todos os requisitos. Agravo regimental.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não for comprovado o cumprimento das e... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5004.3100

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato e eleição de foro. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» - Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional reclama o pleno atendimento dos requisitos indispensáveis para a comprovação da divergência jurisprudencial, conforme prescrito nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5004.5600

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição de bem penhorado. Falta de indicação de dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.3333.5005.9300

39 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de análise de constitucionalidade dos dispositivos invocados em REsp. Inadequação da via eleita. Divergência jurisprudencial não conhecida. Julgado em harmonia com precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada a respeito dos pontos trazidos pelo ora agravante, afastando eventual ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, todos do CPC/1973. 2. Quanto a suposta negativa de vigência aos arts. 20 e 29, § 1º, da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, art. 41, II, o acórdão objurgado decidiu a lide com base no CF/88, art. 201, § 2º e art. 58 do ADCT, afastando o vício de inconstitucionalidade apontado pelo ora agravante. A respeito desse ponto, ... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8000.5500

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 134.4325.8004.1000

41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Tempestividade. Inteligência dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RI/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 134.4325.8002.5000

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 128, 131, 165, 458, ii e III, 460 e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência atual da segunda seção. Pedido de indenização por danos morais prejudicado.

«1. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, II e III, 460 e 535, II, do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A ausência de impugnação, nas razões d... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8003.0200

43 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de gado. Rompimento de cabo de alta tensão. Arts. 3º, 6º, 20, § 3º, «a», «b» e «c» e § 4º e 267, IV, do CPC/1973 e 944 do cc. Alegação de ofensa genérica. Danos materiais. Reexame de matéria de fato.

«1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, em razão de alegação de ofensa genérica a dispositivos legais. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.6100

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.

«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. 2. O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários, nos termos do CDC, art. 100. 3. Se o título executivo não prevê indenização estimada e possui os critérios para a... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0700

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 382, 392, II, 564, III, «o», todos do CPP, e 535, I e II, e 538, ambos do CPC/1973. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 5º, lxxviii da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica prec... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.1100

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige: (a) a indicação do dispositivo de Lei que supostamente foi objeto de interpretação divergente, (b) a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e (c) a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do ... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1004.2800

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art.431-A e 555 do CPC/1973. Fundamentação deficiente e reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 133.9762.1003.7100

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão e obscuridade, relativa à alegação de violação aos arts. 267, VI e §3º; 301, §4º; 329, todos do CPC/1973 pelo Tribunal a quo. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 133.9762.1005.7800

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Atipicidade da conduta. Crimes de mera conduta. Perigo abstrato. Dissídio pretoriano. Não comprovação.

«1. No caso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos elencados nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. 3. Na hipótese, não obstante a ausência de potencialidade lesiva... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1002.4300

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Issqn. Serviços bancários. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental da cef desprovido.

«1. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, deixou de particularizar qual dispositivo da legislação federal infraconstitucional teria sido objeto de violação, o que atrai, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF 2. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado, nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC/1973 e 255, § 2º do RISTJ, pois ausente o cotejo analítico, sendo insuficiente, na hipótese, para a comprovação da semelhanç... ()

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