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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 206.6395.0000.5800

1 - TJSP Embargos de declaração. Finalidade. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Considerações da desª. Viviane nicolau sobre o tema.

«[...]. Por derradeiro, para evitar a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência (EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, publicado em 05/05/2004; EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, publicado em 25/10/2004) ... (Desª. Viviane Nicolau).... ()

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Doc. LEGJUR 206.6395.0000.5600

2 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Cobrança. Taxa de conservação. Inadmissibilidade. Liberdade de associação. Contribuição que não obriga os proprietários não associados. Entendimento fixado pelo e. Superior tribunal de justiça (REsp Acórdão/STJ), nos termos do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). Precedente de eficácia vinculante, conforme CPC/2015, art. 927, III. Novo regramento acerca do condomínio de loteamento (Lei 13.465/2017) , que não afasta ou autoriza a superação da tese jurídica fixada no recurso especial repetitivo. Ausência das hipóteses de superação de precedente vinculante, porquanto o precedente não foi substituído por outro (overruling), tampouco teve seu âmbito de eficácia restringido (overriding). Superior tribunal de justiça que permanece mantendo a aplicação do posicionamento fixado em recurso especial repetitivo mesmo após a vigência da Lei 13.465/2017, de 11/07/2017. Aplicável estável do entendimento contido em recurso especial repetitivo pelo superior tribunal de justiça que não permite aos demais órgãos do poder judiciário proceder à aplicação da superação antecipada do precedente (anticipatory overruling), considerando não há indicação pela corte superior de modificação de seu posicionamento. Precedentes deste tribunal de justiça nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos dos réus providos. Recurso da autora desprovido.

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Doc. LEGJUR 206.2322.7011.0900

3 - STJ Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.2700

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Nulidade da notificação. Não ocorrência. Pedido anterior. Comportamento contraditório. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4300

5 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Reserva legal extramuros. Compensação em bacia hidrográfica diversa.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta para anular compensação ambiental realizada com base em dispositivo de Lei Estadual julgado inconstitucional, obrigando, assim, o proprietário a demarcar, averbar e recuperar a Reserva Legal no imóvel situado em Uberlândia (Rio Paranaíba), diante da invalidade do ato de intercambiamento que transfere a limitação administrativa para outra gleba situada a 1.170 km e em bacia hidrográfica diversa (Rio São Francisco). ... ()

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