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Pesquisa de Jurisprudência

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1199 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

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2014 - Doc. LEGJUR 144.2231.3003.3300

1 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor arbitrado para honorários advocatícios. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 1.199 e CPC/1973, art. 1.200, os arts. 24 e 27 do CC e os arts. 121, 142, 145 e 174, parágrafo único, I, do CTN), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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