CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 190.1063.6002.8300

1 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC). ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.7100

2 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º e do CPC, art. 515, 1973. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 1º e CPC, art. 2º, Decreto 20.910/1932, art. 515, 1973 e, art. 1º, verifico que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9255.5002.9400

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de loteamento. Procedimento de natureza administrativa. Impugnação. Recurso de natureza administrativa. Competência da Corregedoria da justiça. CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 31, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, 19 da Lei 6.766/1979 (Lei de Registros Públicos) e 202 da Lei 6.015/1973, consignou que a apreciação de impugnação de procedimento administrativo de registro de loteamento, cujas questões contenciosas e administrativas sejam referentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmos de competência do juiz de Registros Públicos, é de competência do Corregedor e deve ser feita mediante recurso administrativo para a Corregedoria de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.0974.6001.2800

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7010.3700

5 - STJ. Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.

«1. A alegação do agravante de ofensa ao CPC, art. 1ºnão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.9243.4000.0300

6 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência. Eventual má apreciação da prova não é fundamento para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1. O acórdão rescindendo concedeu a segurança para cassar ato do Ministro dos Transportes que havia autorizado a impetrante a explorar linha de transporte interestadual de passageiros entre Porto Velho/RO e Fortaleza/CE, com exploração de seções da linha par. Brasília/DF e Goiânia/GO. A impetrante foi empresa que se julgou prejudicada pelo ato, por também pretender explorar a linha, tendo havido adesão posterior de outras empresas. O voto vencedor concedeu a segurança por entender que o Decreto 952/1993, art. 94 havia autorizado a continuidade de exploração de linhas regularmente concedidas e não seria esse o caso da ora autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1001.8100

7 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Tese e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.423/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp 1.486.023/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.8800

8 - TJPE. Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3000.6000

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932. Inocorrência de paralização superior a três anos. Verificação. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8000.2000

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de posse. Acesso à área de servidão administrativa. Turbação. Violação do CPC/1973, Decreto 35.851/1954, art. 535 e, art. 2º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 334, II, 515, § 3º, e 928 do CPC/1973. CCB, art. 1.210. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Lei 8.906/1994, CPC/1973, art. 1º, II e aos arts. 332 e 400quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3002.0900

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Reintegração. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.906/1994, CPC/1973, art. 1º, II e arts. 332 e 400. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 11, § 2º, e 12 da Lei 1.060/1950. Arts. 186 e 927 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2740.4000.2200

12 - TJRJ. Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.

«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos (CPC, art. 1. 031, § 2º). ... ()

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Doc. LEGJUR 161.7215.1000.4100

13 - STJ. Mandado de segurança. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Tribo dos Pés e Tribbo. Ofensa ao CPC/1973, arts. 1º e 515, 3º, na redação da Lei 10.352/2001. Não caracterização. Recurso especial não conhecido.

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