logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 113 - Jurisprudência

148 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8000.6700

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2019 - Doc. LEGJUR 195.5395.1003.1600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão embargado assentou sobre o recurso da parte ora embargante: «a) Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet; b) sustentou-se que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas não se apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado (óbice da Súmula 284/STF); c) as matérias relativas às suscitadas violações do CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 113, caput e 2º e Lei 11.182/2005, art. 8º; Lei 11.182/2005, art. 8º; Lei 8.987/1995, art. 90, § 2º e incisos I e II, Lei 8.987/1995, art. 29; e inciso VII do parágrafo único da Lei 8.987/1995, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 7º carecem de conhecimento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (Súmula 211/STJ); e d) o Tribunal de origem julgou a causa embasando-se, primordialmente, aplicação do CDC, art. 39, V (fls. 560-561/e/STJ), e não houve contraposição recursal sobre o citado dispositivo legal e a tese respectiva (Súmula 283/STF)». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2019 - Doc. LEGJUR 198.1490.3000.6900

3 - STJ. Processual civil. Consumidor. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de fundamento legal para a suspensão imediata dos serviços, no caso de indícios de irregularidade. CPC/1973, art. 113, CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 462, Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º, Lei 8.987/1995, art. 29, I, e Lei 8.987/1995, art. 31, I e IV c/c Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, XIX. Ausência de prequestionamento. Tema 699. Decisão do tribunal de origem em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Light - Serviços de Eletricidade S/A. objetivando indenização por dano moral e material decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação da ré a se abster de cobrar débito unilateral realizado por estimativa de consumo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2019 - Doc. LEGJUR 193.2245.1001.3900

4 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Tarifa por emissão de passagens aéreas. Vendas por lojas físicas e por telefone. Não cobrança pelas vendas pela internet. Prática considerada abusiva pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Falta de prequestionamento de parte das matérias ventiladas pela recorrente vrg linhas aéreas S/A. Fundamento principal do acórdão recorrido. CDC, art. 39, V. Falta de combate nos recursos especiais. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se de Recursos Especiais que combatem decisão que julgou procedente Ação Civil Pública declarando abusiva a prática de cobrança de tarifa de emissão de passagem aérea por telefone e nas unidades físicas das companhias recorrentes, considerando não haver cobrança pelas vendas via internet. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2018 - Doc. LEGJUR 193.7580.2005.0500

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal que não possui comando para sustentar a tese defendida no apelo nobre. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma. Inadmissibilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, acolhendo a preliminar suscitada na contestação da Fazenda Nacional, declinou da competência para que a Ação Ordinária, abrangendo matriz (domiciliada em São Paulo) e filial (estabelecida no Estado de Santa Catarina), tramitasse na Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, ao fundamento de que a tutela judicial pleiteada aproveita a pessoa jurídica como um todo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.02 para ser carregado !
SEM SESSAO MODAL