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Pesquisa de Jurisprudência

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 461 - Jurisprudência

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4004.1100

1 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Erro material. Constatação. Astreintes. Cassação da decisão que arbitrou a multa. Afastamento da sanção e, por conseguinte, da própria validade da intimação.

«1 - De fato, como pondera a agravante, o recurso especial impugna acórdão, sendo certo que não houve também preclusão, pois foram opostos sucessivos aclaratórios, que foram expressamente apenas rejeitados. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9002.2500

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Entendimento estadual no sentido da necessidade de redução do valor executado. Montante desproporcional. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de revisão da multa. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 537) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9003.8900

3 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Cobrança. Afastamento. Ausência de impugnação a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, que se aplica como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea «c» quanto àqueles fundamentados pela alínea «a» do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9225.9001.0500

4 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do estado. Direito à saúde. Fixação de astreintes. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Pernambuco contra o Estado de Pernambuco com o objetivo de exigir o fornecimento de medicamento para tratamento de paciente acometida por AVC Trombótico. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8001.4400

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, § 4º. Revertido para credor.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ sentido de que o valor referente à multa cominatória, prevista CPC/1973, art. 461, § 4º, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in casu fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave. Precedentes: AgRg REsp. 904.638, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg REsp. 1.479.299, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014, REsp. 1.063.902, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/9/2008. ... ()

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