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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 267 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.9300

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e CPC/1973, art. 4º. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante, insurgindo-se contra Execução Fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de 1º Grau rejeitou o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI do, em face da superveniente perda do interesse processual, condenando a embargante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.2300

2 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Transação judicial homologada em execução forçada. Nítida pretensão anulatória. Inadequação da via eleita. Recurso especial fundado na ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 524, I e II. Não caracterização. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282/STF e 356/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade não só dos bens imóveis e veículos em nome de todos os requeridos, mas também de quaisquer recursos financeiros existentes em instituições financeiras. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a decisão objeto do recurso foi reformada, sob o entendimento da inadequação da via eleita pela autora, extinguindo o feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.9241.1000.1900

3 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.7700

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Tese suscitada com base na Súmula 392/STJ. Razões do recurso especial que não impugnam, especificamente, o fundamento adotado, pelo tribunal de origem, para justificar a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.2300

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Decisão mantida.

«1 - O Tribunal a quo analisou a relação jurídica de direito material e concluiu, por maioria, pela ilegitimidade passiva. Tal decisão se traduz, no caso, em juízo de improcedência do pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7600

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Alegação de prescrição. Matéria não apreciada pelo acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Configuração. Retorno dos autos à origem.

«1 - Trata-se na origem de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo ora recorrido contra o Município de São Paulo objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo - por suposta ofensa ao princípio da ampla defesa - que resultou em sua exclusão do sistema de transporte de passageiros municipal. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.0600

7 - STJ. Processual civil. CCB/2002, art. 368, e CPC/1973, art. 267, VI. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Divergência. Súmula 7/STJ.

«1 - O aresto vergastado extinguiu o feito sem exame de mérito sob o argumento da intempestividade dos Embargos de Declaração, razão pela qual não fez nenhum exame quanto à eventual compensação de créditos, nem quanto à alegada possibilidade de conhecer de matérias de ordem pública. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e do STF, ante a ausência de prequestionamento, deficiência na motivação e inexistência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.3400

8 - STJ. Tributário e processual civil. Depósitos judiciais. Conversão em renda da Fazenda Pública. Possibilidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). ... ()

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.4000

9 - STJ. Processual civil. Perda do objeto. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento administrativo. Princípio da causalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de feito extinto sem resolução de mérito ante a perda superveniente de objeto, porquanto a administração reconheceu administrativamente o pleito da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.4300

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. ... ()

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