CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 267 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0300

1 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o efeito substituto dos recursos na ação rescisória (sentença ou acórdão). CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0200

2 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

«1. Controvérsia acerca das consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.0831.8000.2500

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. Tombamento. Afetação do bem ao patrimônio histórico e cultural. Provisório. Medida acautelatória. Precária. Definitivo. Conclusão do procedimento administrativo. Inscrição no livro do tombo. Relação de prejudicialidade. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.6792.6000.2600

4 - STJ. Agravo de instrumento. Efeito translativo dos recursos. Possibilidade. CPC/2015, art. 485, § 3º.

«É possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no CPC/1973, art. 267, § 3º, atual CPC/2015, art. 485, § 3º.»

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Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0000

5 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CCB/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«1. O vínculo obrigacional como relação dinâmica revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0100

6 - STJ. Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... ()

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Doc. LEGJUR 190.7582.9000.0300

7 - STJ. Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.

«1 - O recurso especial debate a viabilidade jurídica da ação de prestação de contas e o dever de prestá-las decorrente de contrato de colaboração entre empresa promotora de vendas de quotas consorciais e administradora de consórcio. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.6600

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Infração administrativa. Não observância da legislação ambiental. Coisa julgada. Reconhecimento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.1900

9 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Nexo causal da conduta. Inviabilidade de análise sem sede de recurso especial. Reexame da moldura fático-probatória dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Degradação de área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva e solidária entre o possuidor e o proprietário do imóvel. Obrigação propter rem. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Referente à violação dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que sequer foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que carecem de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.6100

10 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar inominada destinada a assegurar o resultado útil de ação anulatória de sentença parcial arbitral. 1. Prolação de sentença arbitral parcial. Admissão, com esteio na Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , no CPC (com redação dada pela Lei 11.232/2005) . Ajuizamento de ação anulatória, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei 9.307/1996, art. 33. Observância. 2. Recurso especial provido.

«1 - No âmbito do procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996 (antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 13.129/2015) , inexiste óbice à prolação de sentença arbitral parcial, tampouco incongruência com o sistema processual brasileiro, notadamente a partir da reforma, do CPC, Código de Processo Civil, veiculada pela Lei 11.232/2005, em que se passou a definir sentença, conforme redação conferida ao § 1º do CPC/1973, art. 162, como ato do juiz que redunde em qualquer das situações constantes do CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, 269. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4001.9200

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 151, no CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e na Lei 6.830/1980, art. 26 ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no julgamento de exceção de pré-executividade em execução fiscal, determinou o prosseguimento da cobrança de IPVA. Negou-se provimento ao recurso no Tribunal a quo. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4001.4400

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Ausência de recolhimento das custas. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3091.8000.0700

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais aforada em face do estado de Santa Catarina. Compra e venda de veículo com numeração de chassi e motor adulterados, apesar de vistoriados previamente. Indenização cabível. Dano moral e material configurados. Documentação nos autos. Reexame. Impossibilidade, a princípio, nessa seara recursal. Matérias não apreciadas pela origem. A parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno no agravo em recurso especial do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A Corte a quo concluiu que no caso em apreço, para a quantificação do ressarcimento deve-se levar em consideração que a camionete GM-S10 fora financiada no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme demonstra o documento de fls. 26. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0001.1600

14 - STJ. Ação civil pública. Agravo interno em aresp. Acórdão confirmatório de sentença que extinguiu a acp nos termos do CPC/1973, art. 267, I , isto é, por indeferimento da petição inicial. Pretensão do Ministério Público fluminense a que o município de itaperuna/RJ seja condenado à obrigação de fazer quanto ao fornecimento de cópias de procedimento licitatório. Reconhecimento, pela corte estadual, de inexistência de recusa da municipalidade em cumprir a requisição ministerial. Inépcia da petição e ausência das condições da ação proclamadas pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há falar-se em violação dos CPC/1973, art. 267, I e CPC/1973, art. 295. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo interno do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - Pretensão do MP/RJ vertida em Ação Civil Pública, em ordem a obter provimento jurisdicional para que o Município de Itaperuna/RJ cumpra obrigação de fazer, consistente em fornecimento ao Parquet de cópias referentes a processo licitatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.1000

15 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Suscitada ofensa a Lei 8.212/1991, art. 22, II e Decreto 3.048/1999, art. 202, § 5º. Ausência de prequestionamento. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/03/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5500

16 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0002.5500

17 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/1973, art. 267, IV e V, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, quais sejam: de que há não há litispendência, visto que as ações possuem pedidos distintos; e de que o interesse de agir está caracterizado pela necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos estaduais/administradores que prestam serviços na Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9941.0000.9700

18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação e da própria constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo para o espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.1100

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo e, recurso especial. Ação civil pública. Áreas de risco. Alegação de omissão estatal para realização de obras. Interesse de agir. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.2100

20 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 283/STF (fundamento de que a situação da Fazenda Pública não pode ser agravada na remessa de ofício sem que haja recurso da parte contrária), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que, por aplicação analógica da primeira parte da Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário), Súmula 283/STF (fundamento da preclusão quanto à alegação da impossiilidade jurídica do pedido por impropriedade da via eleita), Súmula 7/STJ (violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no Lei, art. 10 de Improbidade Administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário - critério objetivo - e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei, os quais se prendem ao elemento volitivo do agente - critério subjetivo - , exigindo-se o dolo), Súmula 7/STJ (princípios da razoabilidade e proporcionalidade) e Súmula 7/STJ (elementos que ensejaram os atos de improbidade). Agravo nos próprios autos que impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9003.3700

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A violação aA CF/88, art. 5º, LV não pode ser analisada nesta Corte. Nos termos dA CF/88, art. 102, reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3361.0000.3400

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Inércia do autor. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Ausência de intimação do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito horas, não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 190.5451.8002.1200

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 267, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumulação das arras confirmatórias e a cláusula penal compensatória. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente a Súmula 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.5700

25 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ajuizamento de demanda. Interrupção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a propositura de demanda judicial, ainda que extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição, exceto nos casos do CPC/1973, art. 267, II e III, voltando a correr novo prazo na data do último ato do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.5190.5002.5900

26 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 267, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Liquidação extrajudical. Incidência da norma especial, prevista no Lei 6.830/1980, art. 29. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/05/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.3700.0002.0100

27 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência configurada. Extinção do processo.

«1 - Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2090.2001.0700

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Portaria do secretário da fazenda do distrito federal. Autorização ao brb banco de brasília para concessão de empréstimo. Legitimidade ativa e passiva ad causam do Ministério Público e do brb, respectivamente. Declaratórios do brb acolhidos para sanar contradição, julgar o seu recurso especial e negar-lhe seguimento. Aclaratórios do distrito federal rejeitados.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2041.9000.2000

29 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Carta precatória. Recusa. Não cabimento. Hipótese não prevista no CPC, art. 267. Competência do juízo deprecado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Juízo deprecado só pode recusar o cumprimento da carta precatória quando evidenciada uma das hipóteses previstas no Novo, art. 267 Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie.

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Doc. LEGJUR 190.2041.9004.6400

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Extinção do processo. Intimação pessoal das partes. CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recorrente deixou de especificar as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de Justiça teria deixado de se manifestar. Diante disso, inviável apreciar a apontada ofensa, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1005.2800

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alegada violação ao art. . Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Intimação do advogado. Desnecessidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso não provido.

«1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do Tribunal de origem acerca da matéria constante do CPC/2015, art. 283. Além disso, a recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1001.7200

32 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno do recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Multa. Violação aos CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 459 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 461, § 4. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0004.1900

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Condições da ação. Preliminares afastadas no saneador. Decisão confirmada em agravo de instrumento. Coisa julgada. Recurso provido.

«1 - Em que pese não se poder falar em preclusão pro judicato para as matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las, a qualquer momento, enquanto ainda não resolvidas. Uma vez alegadas e decididas em definitivo, deve ser observada a coisa julgada. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1091.0000.8700

34 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em Lei local (Súmula 280/STF) e com fundamentação constitucional. Isenção. Requisitos. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.0842.2002.5300

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Abandono da causa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Abandono da causa. Acórdão recorrido que concluiu pela sua não configuração, diante das provas dos autos. Alegada intimação pessoal do autor da causa e ausência de citação da União. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.2675.8000.1600

36 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Ilegitimidade do Ministério Público do trabalho. Intimação do Ministério Público Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos.

«1 - No âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, de modo que deve ser preservada a continuidade das ações mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com o litígio. Isso porque, em linha de princípio, o processo somente atingirá sua função primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.1500

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Quintos. Atualização. Revisão geral da remuneração.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que a Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que há litispendência entre a Ação de Cobrança e o Mandado de Segurança, sob os seguintes fundamentos: «Extrai-se dos autos (fl. 18) que, nesta ação de cobrança, foram reproduzidos, com pequenas alterações, os argumentos e os pedidos constantes da inicial do mandado de segurança, evidenciando, pois, identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, realidade que levou acertadamente o juízo de piso a decidir pela extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V, vigente à época». ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.0100

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que decidiu no mesmo sentido do que foi requerido em recurso especial. Ausência de interesse recursal.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.7100

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. URV. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 284, CPC/1973, CPC/1973, art. 267, I, art. 295 e CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da moeda. Data do efetivo pagamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.3130.9001.8000

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Planos de previdência complementar. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade ativa do sindicato. Possibilidade de substituição processual. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Falta de prova pré-constituída na ação mandamental. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0200

41 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na nova sistemática imposta pelo CPC/2015. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 4. Quanto ao ponto principal, é bem de ver que o agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Estas, por seu turno, são todos pronunciamentos com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerram a fase cognitiva, nem o processo de execução. É, verdadeiramente, um conceito atingido por exclusão: se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença, caso contrário, não tendo conteúdo decisório, é despacho de mero expediente; enquanto que o restante é decisão interlocutória. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0300

42 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 5. Nessa linha de raciocínio, imprescindível a análise da natureza da decisão recorrida no caso dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0400

43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 6. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0500

44 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre quais os recursos cabíveis na impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 7. Nesse exato sentido, na vigência do código de 1973, houve julgado já antes mencionado - da Corte Especial desta Casa - afirmando que, se por um lado, «a decisão que solvia os embargos à execução (sentença) era sempre impugnável pela via da apelação», a impugnação ao cumprimento de sentença está sujeita a recurso secundum eventum litis, vale dizer, caberá agravo de instrumento em caso de rejeição total ou parcial da impugnação, ou apelação - recurso que somente hostiliza sentença - em caso de acolhimento, porquanto extinta estará a execução (art. 475-M, § 3º) (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0000

45 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«1. Dispõe o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.009, informa que caberá apelação em caso de «sentença». ... ()

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Doc. LEGJUR 186.9791.1003.5100

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Natureza jurídica de tributo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2002.2800

47 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do feito, pelo tribunal de origem, no julgamento de agravo de instrumento. Efeito translativo do recurso. Possibilidade. Reconhecimento de ilegitimidade de parte. Condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. Reformatio in pejus. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada violação aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9591.0000.1100

48 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, vi). Inexistência de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 186.5473.8000.7000

49 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fator de atualização monetária. Juros. Cálculo a partir da citação sobre o saldo atualizado. Ofensa a coisa julgada. Inexistente. Acórdão regional no mesmo sentido da tese recursal. Ausência de interesse recursal.

«I - Verifica-se que não há interesse recursal em relação ao termo inicial da incidência de juros de mora, uma vez que o acórdão regional recorrido é no mesmo sentido da tese recursal da Fazenda Pública, tendo o Tribunal de origem consignado que, em respeito à coisa julgada material, os juros de mora devem ser computados a partir da citação. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5213.8002.7200

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Descabe cogitar-se de ofensa dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão. Tal constatação não impede seja reconhecido como não prequestionado o art. 47 e o CPC/1973, art. 267, VI, uma vez que a controvérsia restou solvida integralmente, com esteio em outros fundamentos. Correta, portanto, a aplicação das Súmula 211/STJ pelo decisum agravado. ... ()

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