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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 99 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.8500

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Gratuidade de justiça não comprovada. Ausência de requisitos para a concessão do benefício. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - O STJ possui o entendimento de que «o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente» (REsp. 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.1800

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1085.8003.6500

3 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Construção dentro da faixa de domínio da ferrovia. Ausência de provas quanto à metragem exata da faixa de domínio. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistente. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de violação dos arts. 927 do CPC, arts. 99, I, e 100 do Código Civil, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial inviabilizada pela incidência da Súmula 7/STJ.

«I - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A. ajuizou ação, objetivando a reintegração de posse de área que lhe foi concedida por meio de contrato para exploração do serviço público de transporte ferroviário. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-se provimento às apelações da ALL - América Latina Logística S/A e do DNIT, mantendo inalterada a sentença monocrática que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9035.3002.9500

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Agravo regimental cujo preparo não foi recolhido. Deserção. Não cabimento sem fixação de prazo para recolhimento. CPC/2015, art. 99.

«I - No caso dos autos, discute-se a própria gratuidade judiciária, conforme se percebe na fl. 53 do agravo regimental que foi considerado deserto. Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a abertura de prazo para o recolhimento do preparo em recurso que discute a gratuidade judiciária. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6493.9000.2200

5 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência da autora. Descabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com os CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Justiça gratuita indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9006.4000

6 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Insurgência. Cabimento. Documentação que comprova a hipossuficiência alegada. Interpretação da Súmula 481/STJ. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Aplicação da regra do CPC, art. 99, § 4º. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.8100

7 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de extinção de condomínio. Declaração de hipossuficiência que encerra uma presunção relativa de veracidade. Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada no caso concreto, o que conduz à concessão da benesse. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9002.2900

8 - TJSP. Gratuidade de justiça. Custas processuais. Pessoa física. Impossibilidade. Presunção relativa da declaração de pobreza. CPC, art. 99, § 2º. Benefício que será concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV. Hipótese em que as despesas processuais são superiores a de grande parcela da população brasileira. Ausência, entretanto, de elementos que comprovariam a alegada dificuldade financeira da pessoa física. Revogação da liminar então deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 181.6473.9002.8500

9 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6473.9003.9900

10 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei 1.060/1950. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Presunção relativa, sendo possível ao magistrado determinar ao requerente comprovação da alegada insuficiência. Inteligência do Lei 1.060/1950, CPC, art. 99, § 2º, e, art. 5º. Autora-agravante que não se desincumbiu do ônus probatório, na hipótese. Indeferimento do benefício de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3010.8900

11 - TJSP. Indeferimento da inicial. Gratuidade da justiça. Ausência de elementos que justifiquem o indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Inicial admitida. Julgamento do mérito. Art. 1.013, § 3º, I c/c CPC, art. 485, I.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3011.3300

12 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3012.6800

13 - TJSP. Agravo de instrumento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Possibilidade de gratuidade judiciária, desde que comprovada a insuficiência. Presunção restrita à pessoa física (CPC/2015, art. 99, § 3º). Pessoa jurídica que deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Precedentes. Ônus do qual a agravante não se desincumbiu. PESSOA FÍSICA. Presunção de veracidade da declaração de insuficiência (CPC, art. 99, § 3º), que é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a hipossuficiência inicialmente declarada. Agravante que aufere renda suficiente para arcar com os valores das custas iniciais e não trouxe aos autos prova efetiva que afastasse esta convicção. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3005.7200

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/1950. Repartição do encargo processual propiciada pelo litisconsórcio ativo que não se mostrou suficiente para minorar o ônus individual a patamar adequado à realidade financeira de todos os litigantes. Benefício de caráter pessoal, nos termos do CPC, art. 99, § 6º. Litisconsortes que não se declararam hipossuficientes e que recolheram as cotas das custas processuais que lhes cabiam. Preclusão lógica em relação a estes. Demais litisconsortes que firmaram declaração de hipossuficiência financeira, que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos nos autos capazes de mitigar tal presunção legal. Deferimento do benefício de rigor. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 176.2835.2001.1400

16 - TJSP. Inexigibilidade de demais providências. Informações por ora disponíveis indicam que a demandante há anos não trabalha com vínculo formal de emprego, não obstante tenha se autoqualificado como entrevistadora na peça inicial da ação originária. Fato que não se reveste da relevância necessária para afastar a presunção de veracidade que milita em favor da declaração de pobreza. Contratação de advogado particular. Irrelevância. CPC, art. 99, § 4ºde 2015. Possibilidade de concessão do benefício, ante a inexistência de razões objetivas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade. Gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2835.2001.9400

17 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Requerente que possui rendimentos modestos. Inexistência de qualquer sinal de pujança econômica. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Proibição não prevista na lei. Gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 174.8110.8002.2300

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: «Ao negar o benefício da Justiça gratuita, deveria o Tribunal a quo fixar prazo para o recolhimento do preparo, em conformidade com a diretriz insculpida no CPC, art. 99, o que não fez. Daí o parcial provimento do recurso ordinário, para determinar o retorno dos autos à Corte Estadual . ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2832.2001.1400

19 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pessoa natural. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8002.2000

20 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade. Cabimento parcial. Hipótese em que pode o Magistrado de primeiro grau condicionar a concessão da gratuidade à apresentação de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza, nos casos em que vislumbre algum elemento de convicção que conflite com a presunção relativa, que emana da declaração de pobreza apresentada. Agravante que deve ter a oportunidade de trazer documentos que corroborem a sua declaração de pobreza antes do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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