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Pesquisa de Jurisprudência

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 399 - Jurisprudência

41 Documentos Encontrados

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2018 - Doc. LEGJUR 193.8082.8000.2800

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 490. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 192.8920.5003.4900

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão. Filha solteira. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rioprevidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 280/STF e das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em homenagem ao princípio da complementariedade, o CPC/2015, art. 1.024, § 3º do prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 191.6050.3000.2300

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferido o pedido de produção de prova. Incidência do Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não obstante a oposição dos aclaratórios. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 187.3130.9008.0900

4 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.5365.8001.1200

5 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal. Depoimento. Exibição de documentos. Ausência de julgamento extra petita. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, verifica-se que além de ter requerido a dilação de prazo para apresentação de documentos contábeis, requereu também a apresentação de documentos que estavam apreendidos, tendo em vista que a Fazenda não forneceu cópias de processo administrativo sequer em 10 dias (fls. 1.137). ... ()

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