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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 382 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 166.5440.8000.3600

1 - STJ. Processo civil. Liquidação. Interpretação da sentença liquidanda. CPC/1973, art. 610. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/1973, art. 472. Extensão a terceiros. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CCom, art. 19. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Dessemelhança fática. Recurso desacolhido.

«I - A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.3900

2 - STJ. Casamento. Regime de bens. Sociedade. CPC/1973, art. 382.

«Mandado de Segurança requerido por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qualidade de terceiro prejudicado, visando a cassar decisão que, em medida liminar, determinou a verificação contábil de livros e documentos fiscais da impetrante. Exame contábil que tem assento no CPC/1973, art. 382, cujo objetivo é a segurança da partilha de bens decorrente da dissolução de sociedade conjugal. Legalidade da medida.»

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