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Pesquisa de Jurisprudência

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 35 - Jurisprudência

9 Documentos Encontrados

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2016 - Doc. LEGJUR 165.1461.3000.0100 - Tema: 902 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902/STF. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXVI e LV. CPC, art. 18, CPC, art. 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 42, §§ 1º e art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 902/STF - Despesas processuais que compõem o preparo recursal.
Tese jurídica fixada: - A questão das despesas que compõem o preparo recursal tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, acerca das despesas processuais que compõem o preparo recursal, notadamente se a ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé pode acarretar a deserção do recurso.» ... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.0752.0004.5600

2 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Funcionária aposentada que contribuiu para plano coletivo de assistência à saúde por menos de dez anos (9 anos e 11 meses). Assegurado o direito de manutenção da autora como beneficiária, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral. Hipótese que se subsumi ao disposto no § 1º, Lei 9656/1998, art. 31. Sucessão de empresas de plano de saúde. Artigos 23 e 24 da Resolução 279 da ANS. Danos morais. Ocorrência. Valor fixado a título de indenização corretamente arbitrado. Valores arrecadados a título de multa por litigância de má-fé devem ser revertidos à parte contrária. CPC, art. 35. Recurso da ré improvido e da autora parcialmente provido.

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2016 - Doc. LEGJUR 165.9221.0009.1400

3 - TRT 18 Região. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

«O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 18, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o CPC, art. 35 como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo CLT, art. 789 (OJ 409 da SBDI-1 do TST).»... ()

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2016 - Doc. LEGJUR 165.9221.0009.2500

4 - TRT 18 Região. Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.

«O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 18, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o CPC, art. 35 como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo CLT, art. 789.» (TST, OJ-SDI1-409)»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 136.9802.4002.6200

5 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544. Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. Alegação de prejudicialidade externa. Ausência de prequestionamento. Recorrente que deixa de apontar eventual ofensa ao CPC/1973, art. 35. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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