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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 102 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 184.8343.6000.4700

1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de demonstração de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Nos termos do CF/88, CPC, CPC, art. 102, § 3º e, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2842.1000.8800

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Matéria tratada nos CPC, art. 91 e CPC, art. 102, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2890.1000.0500

3 - STF. Agravo interno. Negativa de seguimento à reclamação dado o seu não cabimento. Ausência de paradigma. Inteligência do acórdão da adpf 130. Ausência de discussão sobre a regulamentação adequada para o exercício do direito de resposta. Agravo interno julgado improcedente.

«1. A discussão travada sobre o direito de resposta no julgamento da ADPF 130 circunscreveu-se sobre o impacto do juízo de não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) sobre a eficácia do CF/88, art. 5º, V. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2490.4000.0700

4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, o que não foi observado pela parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.9691.3000.7800

5 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente.ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, o que não foi observado pela parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8975.0000.2700

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CF/88, CPC, art. 102, § 3º e no art. 1.035, requisito não observado pela parte recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.4303.0000.4900

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, requisito não observado pela recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6751.8001.5700

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Apelação. Intempestividade. Dissídio jurisprudencial suscitado. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados. CPC, art. 401 e CPC, art. 102 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 164.5713.0001.4500

9 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. Reunião. Vara especializada. Competência absoluta. Intimação. Contribuinte preso no mesmo dia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos CPC, art. 102 e CPC, art. 111, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6453.0000.0700

10 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Ação penal. Estelionato previdenciário em proveito próprio. Competência territorial relativa. Arguição de ofício, sem prévia provocação do Medida Provisória E antes do oferecimento de defesa prévia pelo réu. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 33/STJ.

«1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência relativa, seu art. 3º admite a utilização de «interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito». Como decorrência, mostra-se perfeitamente possível aplicar o Código de Processo Civil, para, de forma subsidiária, reconhecer a possibilidade de modificação de competência em razão do território (CPC, art. 102), assim como a perpetuação da jurisdição (CPC, art. 87), caso a competência relativa não seja arguida a tempo e modo. ... ()

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