transferencia de dominio de internet
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão.... (Continua)

2 - TJSP Interesse processual. Cominatória. Transferência de domínio de Internet. Ajuizamento da ação para compelir o órgão regulador de registro de internet, de registrar o nome de seu escritório de advocacia. Pedido que pode ser feito administrativamente, juntando os documentos exigidos pelo órgão regulador. Requerente que não comprovou, á época, ter poderes para representar a titular do domínio na renúncia ao domínio e teve seu pedido indeferido. Possibilidade de solução da pendência perante a administração, somando-se a ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de se imputar à apelada o insucesso da transferência do domínio e não necessita se socorrer do Judiciário para ter sua pretensão satisfeita. Extinção do feito decretada, ante a falta de interesse de agir. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.