capacidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual anteriormente concedida à autora, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento de despesas processuais, em especial os honorários periciais, sem prejuízo do próprio sustento. 2- Autora detém patrimônio incompatível com a benesse perseguida e ostenta movimentações bancárias em mais de um conta corrente que demonstram sua capacidade financeira e plena condição de arcar com custas e despesas processuais. 3- Diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 4- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e a benesse somente pode ser negada se houver elementos para afirmar a capacidade financeira da postulante, conforme preconiza a regra do art. 99, § 2º do CPC, devendo haver prevalência dos dispositivos infraconstitucionais em razão de interpretação pro persona. 4- Todavia, neste caso concreto, diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS RÉUS - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira dos agravantes para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - GRATUIDADE - VIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

9 - TJSP judiciária indeferida. Capacidade financeira comprovada. Efeito ativo negado. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- GRATUIDADE - DESCABIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Justiça gratuita. Reclamo do agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Documentação juntada nos autos indicativa de capacidade financeira. Ausência de miserabilidade jurídica. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DAS EMBARGANTES - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira das agravantes para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... (Continua)

13 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Desemprego. Capacidade financeira do alimentante. Inadmissibilidade na via eleita.

«1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia. ... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Valor indenizatório justo. Grau de culpa. Capacidade financeira.

«O encerramento das atividades da empregadora por dificuldades financeiras, noticiado na própria inicial, indica capacidade econômica reduzida e menor grau de culpa da empresa pelo atraso no pagamento dos salários do trabalhador, o que deve ser considerado quando do arbitramento do valor da indenização por danos morais.... (Continua)

15 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

16 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Provas. Capacidade financeira. Discussão em sede de «habeas corpus. Via inadequada. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«O «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas, aqui necessário para avaliar a capacidade financeira do devedor dos alimentos e a necessidade da credora.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Prescrição das prestações alimentares. Verificação prejudicada.

I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO.

Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de sentença e revogou Justiça Gratuita do executado, concedida na fase de conhecimento do processo. Irresignação do executado. Alegação de manutenção de sua situação de hipossuficiência financeira (arts. 98 e 99, CPC). Documentos que demonstram mudanças na capacidade financeira. Possibilidade de execução das despesas sucumbenciais (art. 98, §3º, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

21 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

22 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

23 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

24 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

25 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

26 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

27 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

28 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

29 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

30 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

31 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

32 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Autor propôs ação de revisão de alimentos em face da Genitora, pleiteando a modificação da 5ª Cláusula do Acordo de Divórcio, sob a alegação de que esta teria obtido melhora em sua condição financeira. ... (Continua)

33 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

34 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

35 - TJSP Assitência judiciária. Requisitos. Simples afirmação de insuficiência financeira. Benefício concedido. Impugnação. Ônus do apelante da demonstração da capacidade financeira do apelado. Patrimônio demonstrado que não afasta a concessão do benefício. Recurso não provido.

36 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

37 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

38 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

39 - STJ Família. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Ordem de prisão. Averiguação da capacidade financeira do devedor. Não cabimento em sede de habeas corpus.

«1 - A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em «habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, não admitindo a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DOS EXECUTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDAS.

Decisão que rejeitou impugnação à Justiça Gratuita dos executados. Impugnação dos exequentes. Executados beneficiários da Justiça Gratuita desde a fase de conhecimento. Cobrança das verbas sucumbenciais que demanda demonstração de alteração da situação financeira (art. 98, §3º, CPC). Elementos dos autos que não revelam alteração da capacidade das partes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa física. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Indícios de insuficiência de capacidade financeira. Demonstração da efetiva necessidade. Comprovação. Indeferimento afastado. Concessão.

42 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

44 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Elevação. Fundamentos concretos. Continuidade delitiva. Capacidade financeira da ré. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - O aumento da pena-base não se mostra desarrazoado ou desproporcional, já que devidamente fundamentado em elementos concretos (a ré se aproveitou de condição pessoal para a prática de crime, utilizando-se de sua profissão na área da saúde para a emissão de recibos falsos, além do que sua conduta causou um expressivo prejuízo ao erário público), condizentes com o entendimento desta Corte acerca do tema. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.

Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 03 salários mínimos e pagamento de plano de saúde. ... (Continua)

47 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência do requerente não configurada. Análise dos documentos juntados que comprovam sua capacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito. Capacidade financeira. Parcelamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito, tendo destacado, ademais, a possibilidade de parcelamento do valor devido junto ao Juízo da Execução Penal, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inocorrência de ordem de prisão. Capacidade financeira. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Recurso ordinário improvido.

1 - Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão do Juízo da execução, mantida pelo acórdão impugnado, que simplesmente determinou que o executado fosse intimado a pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

50 - TJSP *Impugnação à Justiça Gratuita - Impugnante que não demonstrou a capacidade financeira da impugnada - Ônus que lhe incumbia - Decisão que acolheu a impugnação reformada - Recurso provido.