execucao credor recusa do recebimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO QUE NÃO SEGUIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA. arts. 11 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS E 835 DO CPC.

​Não conhecido o pedido subsidiário do agravante de dispensa da apresentação de garantia do juízo para recebimento dos embargos opostos à execução fiscal originária, formulado com base no argumento de que lhe foi concedida a gratuidade da justiça, uma vez da decisão de rejeição dessa pretensão nos autos daquele outro feito não foi interposto o recurso cabível, de sorte que está caracterizada a preclusão da discussão.... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Processamento visando afastar título executivo aparentemente revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, mediante discussão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Alegação do não pagamento de parcelas relativas a aquisição de lote, em decorrência do não recebimento de boletos ante a greve dos Correios e recusa do credor em expedi-los novamente. Irrelevância. Decreto de improcedência da exceção e prosseguimento da execução. Necessidade. Recurso dos devedores não provido.

3 - TJRS AGRAVO INTERNTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

- O STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que é lícita a recusa do credor do bem nomeado quando o devedor não observa a ordem legal descrita no art. 11, da LEF.... (Continua)

4 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da preclusão. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de dação em pagamento ou compensação. Manifestação de recusa do credor no recebimento de ações. Iliquidez. Impossibilidade. Inexistência de compensação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há mais nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Citação. Arguição de nulidade. Não configuração. Cartas citatórias enviadas para três endereços distintos, informados no contrato de empréstimo bancário e em outros documentos do executado. Avisos de Recebimento («A.R.) recepcionados por responsável pela portaria do prédio, sem ressalvas ou recusa. Ausência de prova de que o executado não residia mais no local, e que informou ao credor a alteração do seu endereço constante no contrato. Ônus que lhe cumpria. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso. Não demonstração da alegada hipossuficiência financeira Pedido indeferido, com determinação. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Insurgência da devedora contra decisão que rejeitou a nomeação de títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina em substituição à penhora. Não acatamento. O credor pode recusar a nomeação de bens à penhora em caso de inobservância da ordem legal, nos termos dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 835, do CPC, quando o bem oferecido não garanta ou dificulte a satisfação do crédito. Executada que não comprovou a liquidez dos títulos de ações preferenciais do extinto Banco Estadual de Santa Catarina, que não se equiparam a dinheiro. Finalidade da penhora que é garantir a dívida, que restará frustrada no caso de aceitação da substituição, mormente porque a dificuldade de alienação prejudicará o futuro recebimento do crédito tributário. Recusa legítima. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - STJ Processual civil. Tributário. Fundamento constitucional. Preclusão. Inovação recursal. Legislação processual. Viabilidade de análise. Execução fiscal. Intimação do credor por aviso de recebimento. Comarca diversa. Procurador do INSS. Possibilidade. Entendimento reiterado em recurso repetitivo.

«1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência do fundamento exclusivamente constitucional não enseja conhecimento nesta sede, porquanto preclusa, visto que não foram sequer apresentadas contrarrazões ao apelo nobre, menos ainda contraminuta das razões do agravo de instrumento, constituindo clara inovação recursal. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO, AINDA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGANTE QUE ALEGA EXCESSO EXECUTÓRIO. MAGISTRADO QUE AFASTOU A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POR ENTENDER QUE OS EMBARGADOS CAUSARAM EMBARAÇOS AO RECEBIMENTO DE VALORES. CREDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, SENDO JUSTA A RECUSA DOS EXEQUENTES EM DAR QUITAÇÃO AO EMBARGANTE, JÁ QUE ESTE PRETENDIA PAGAR QUANTIA INFERIOR AO QUE FORA PACTUADO ENTRE AS PARTES. PORTANTO, RESTANDO INJUSTIFICADO O INADIMPLEMENTO DO EMBARGANTE, A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL REVELA-SE CORRETA. ALÉM DISSO, O EMBARGANTE QUE NÃO INSTRUIU A PEÇA INICIAL COM A SUA PLANILHA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO DETERMINADO NO art. 739 ¿ A §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

9 - STJ Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Natureza da relação jurídica. Prazo prescricional. Direito das obrigações. Obrigação como processo. Cumprimento do objeto da obrigação e de deveres anexos. Exigência de condutas de cooperação do devedor e do credor. Mora do credor. Dispensa da má-fé e inversão dos riscos.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECUSA LEGÍTIMA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJSP *Execução - Concurso de credores - Discussão sobre a ordem de preferência - Questão há muito preclusa - Ademais, não pode o patrono pretender o recebimento de sua verba antes do crédito pertencente ao seu constituinte - Recurso improvido.

12 - TJES Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa´. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. FASE DE ENCERRAMENTO. PAGAMENTO DE JUROS PÓS-FALÊNCIA. SOBRESTAMENTO. RECEBIMENTO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE.

Embargos de declaração. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de embargos manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. Sob a ótica do Direito Processual, a falência é um processo judicial de execução a título universal para a liquidação do patrimônio empresarial com o intuito de pagar as dívidas da totalidade de credores. A decretação da falência possui como consequência a formação da massa falida, em que todos os créditos do falido serão submetidos à execução pelo juízo falimentar, formando-se assim o quadro de credores, como forma de se respeitar a ordem de preferência dos créditos, bem como o tratamento igualitário entre os credores de uma mesma classe. Quanto à etapa de encerramento da falência, dispõem os arts. 154 e 155, da lei 11.101/2005 que «concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias e «julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final da falência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de sua realização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificará justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido. Trata-se, outrossim, de fase que corresponde à posterior liquidação do ativo e pagamento do passivo, sendo certo que, cumpridas todas as exigências, o juiz julgará as contas e encerrará a falência. O encerramento do processo, porém, não extingue as obrigações do falido, não impedindo, tampouco, a instauração de eventual ação penal, caso verificada a existência de crime falimentar. No caso dos autos, a falência é superavitária, razão pela qual, após a apresentação do relatório final, houve a autorização para pagamento dos juros pós-falência. Alegam os agravantes que, após o cumprimento dos itens e iniciada a fase de pagamento dos juros pós-falência, o administrador judicial, de forma intempestiva, requereu a suspensão do feito, a fim de aguardar a alienação dos ativos na falência da Caravello S/A - Corretora de Câmbio, para o posterior rateio para encerramento deste processo falimentar, na medida em que existiriam ativos a ser arrecadados pela massa falida para pagamento de parte dos juros devidos pós falência. Aduzem que não é mais cabível o sobrestamento, porquanto já houve homologação do plano por decisão preclusa, destacando que tal determinação viola o princípio da celeridade e pode eternizar o procedimento de quebra. Contudo, a despeito das alegações, fato é que não há qualquer homologação do relatório na decisão judicial impugnada, mas determinações que deveriam ser seguidas, a fim de encerrar-se a falência, de forma que não há preclusão, como insistem os recorrentes. Além disso, os próprios agravantes já indicam que os ativos da massa falida da empresa Caravello S/A - Corretora de Câmbio já estavam previstos no relatório, sendo certo que houve mera suspensão para fins de sentença de encerramento, o que não significaria extinção das obrigações. Em verdade, já há determinação de pagamento dos juros pós-falência, de forma que se mostra salutar que se aguarde o novo crédito, tendo em vista a possibilidade de efetivar mais pagamentos, considerando que os juros pós-falência são pagos de acordo com o saldo existente, evitando-se, assim, renúncia de receitas e impugnação por parte dos demais credores. Como bem pontuado pelo magistrado de origem, não se trata ... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).

«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.

1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... (Continua)

17 - STJ Hipoteca. Mútuo hipotecário. Pagamento por terceiro. Possibilidade. CCB, art. 930, «caput.

«Aquele que adquire o imóvel hipotecado é interessado, para os efeitos do CCB, art. 930, «caput, no pagamento das prestações de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame. Ao credor é defeso recusar o recebimento, porque o pagamento não tem o efeito de integrar o comprador do imóvel na relação de financiamento.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio eletrônico via Bacen Jud. Processamento sob sigilo. Ausência de prejuízo. Contraditório diferido para garantia da eficácia da medida. Art. 854, §3º do CPC. Precedentes. Pendência de julgamento de impugnação ao cumprimento da sentença. Irrelevância. Recebimento sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. §6º do CPC, art. 525. Audiência de conciliação. Recusa do credor. Prevalência no processo executivo. CPC, art. 797. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior:
Tese jurídica firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar: - Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO. MEDIDA CONSTRITIVA DIVERSA DAS QUE FORAM IMPUGNADAS EM AGRAVOS ANTECEDENTES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS DEVEDORAS ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. PRAZO LEGAL ENCERRADO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPERTINÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS POSSIBILITA O PROSSEGUIMENTO DE IMPUGNAÇÕES ESPECIFICAS EFETIVAMENTE SUBMETIDAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022, não sendo admitida sua interposição com simples pedido de rejulgamento, sem apontar vícios no ato encarado. ... (Continua)