Legislação

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 166

Art. 166

- Ressalvadas as relações jurídicas decorrentes de contrato com o devedor, cabe na concordata preventiva pedido de restituição, com fundamento no art. 76, prevalecendo, para o caso do § 2º, a data do requerimento da concordata.