Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO QUE NÃO SEGUIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA. arts. 11 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS E 835 DO CPC.

​Não conhecido o pedido subsidiário do agravante de dispensa da apresentação de garantia do juízo para recebimento dos embargos opostos à execução fiscal originária, formulado com base no argumento de que lhe foi concedida a gratuidade da justiça, uma vez da decisão de rejeição dessa pretensão nos autos daquele outro feito não foi interposto o recurso cabível, de sorte que está caracterizada a preclusão da discussão.... (Continua)