Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEF. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.

- O STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que é lícita a recusa do credor do bem nomeado quando o devedor não observa a ordem legal descrita no art. 11, da LEF.... (Continua)