Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECUSA LEGÍTIMA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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