STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.6000

1 - Súmula 36/STJ - . Falência. Concordata. Câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/1965, art. 75, §§ 2º e 3º. Lei 6.899/1981.

«A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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