embargos a execucao por litispendencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... (Continua)

2 - TJSP Litispendência. Requisitos. Sentenças conflitantes em embargos à execução. Pedido de declaração de litispendência entre os embargos à execução. Reconhecimento do conflito entre as duas sentenças proferidas em embargos à execução, ambas transitadas em julgado. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Decisão, portanto, reformada para reconhecer a existência de conflito entre as duas sentenças proferidas em sede de embargos à execução e determinar a prevalência do deliberado por aquela que se formou por último, e ainda não foi rescindida. Recurso provido, em parte.

3 - TJSP Embargos do devedor. Mandato. Execução por título extrajudicial. Contratos de mútuo. Execução por quantia certa. Alegação de prejudicialidade externa com ação declaratória de nulidade dos contratos, já sentenciada e em grau de recurso. Prejudicialidade que, na verdade, constitui litispendência de matérias. Reexame dos embargos limitado à eficácia dos contratos por pseudo vício de representação da devedora. Arguição quanto a um só dos contratos que documenta a execução, subscrito por mandatários. Acolhimento que equivale a dar alento à própria torpeza. Adequação da teoria da aparência para a solução da controvérsia. Contrato de mútuo sujeito à impugnação que é a consolidação de outros, pretéritos, perfeitos e acabados. Recurso conhecido em parte e improvido, com determinação.

4 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória. Débitos fiscais. Ausência de interesse de agir na forma adequação da via eleita. Execução fiscal ajuizada. Ação anulatória visando discutir débitos já exigidos por meio de ações executivas devidamente embargadas. Defesa que foi levada a cabo por meio de embargos à execução, a via adequada para tal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a propositura de ação declaratória com vistas a desconstituição de título executivo quando já pendente embargos à execução configura litispendência, posto que o fim pretendido por ambas é o mesmo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Preliminar acolhida.

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA - Sentença de acolhimento dos embargos, diante da ilegitimidade de parte passiva do apelado ITAUCARD - Pleito de reforma da sentença para que se reconheça a litispendência e para que o apelado ITAUCARD seja condenado às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de sua má-fé - Cabimento - PRELIMINAR do apelado ITAUCARD - Desistência da ação - Indeferimento - Pedido de desistência que só poderia ter sido formulado até a sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC - Pedido deduzido apenas após a interposição de apelação pela apelante FPESP - PRELIMINAR da apelante FPESP - LITISPENDÊNCIA - Acolhimento - Prévia ação anulatória de ato administrativo ajuizada pelo apelado ITAUCARD em face do PROCON, impugnando a aplicação da mesma penalidade consumerista executada na execução fiscal ora embargada - Litispendência configurada - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Cabimento - Oposição de embargos à execução direcionados à mesma penalidade administrativa anteriormente impugnada em ação anulatória julgada improcedente - Conduta que melhor se amolda ao art. 80, I, III, V e VI, do CPC, que prevê a litigância de má-fé, do que aos atos atentatórios à dignidade da justiça - Possibilidade de aplicação de penalidade de natureza distinta da pleiteada, uma vez que (i) o pedido teve por base justamente a configuração de má-fé; e (ii) seria possível a determinação da sanção até mesmo de ofício - Fixação da multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - APELAÇÃO provida, para julgar extintos, sem resolução de mérito, os presentes embargos à execução fiscal, por «listispendência, nos termos do CPC/2015, art. 485, V e para condenar o apelado ITAUCARD ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

6 - TJSP Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

7 - TJSP Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Não conhecimento. Carece de interesse de agir, na forma de adequação, aquele que propõe ação anulatória visando discutir débitos já exigidos por meio de ações executivas devidamente embargadas. Defesa que foi levada a cabo por meio de embargos à execução, via adequada para tal. Propositura de ação declaratória com vistas à desconstituição de título executivo quando já pendente embargos à execução configura litispendência, posto que o fim pretendido por ambas é o mesmo. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS EM DEMANDAS CONEXAS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por litispendência, entre os Embargos e uma Ação Anulatória pré-existente. Alegações de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), obscuridade sobre a majoração de honorários sucumbenciais e equívoco na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.

«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 514Litispendência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal, consoante os preceitos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ademais, não comprovado nos autos que este seria o único imóvel de propriedade dos embargantes, também não se podendo afirmar com certeza a real utilização da fração de terras (caso utilizada para moradia ou necessária à subsistência). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Empréstimo destinado a capital de giro instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Anterior ação revisional que trata de três contratos de empréstimo, um dos quais é objeto da execução. Litispendência. Embargos que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação revisional. Em princípio, não há vedação para a tramitação simultânea da ação revisional e dos embargos à execução, até porque somente em sede de embargos o devedor pode alegar vícios do processo executivo, e pleitear a suspensão de sua tramitação, todavia, no caso concreto, não existem quaisquer pedidos dessa ordem, mas mera reiteração da petição inicial da ação revisional nos embargos. Sentença que extinguiu o processo, por superveniente falta de interesse de agir, reformada de ofício, para se extinguir os embargos sem resolução do mérito, em razão da litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso da embargante conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido unicamente para lhe deferir a justiça gratuita, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica, extinguindo-se, de ofício, os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 485, V (litispendência)

12 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado de São Paulo considerando irregulares as contas públicas de câmara municipal. Eficácia de título executivo. A própria CF/88 o considera como líquido, certo e exigível (art. 71, § 3º). Título executivo que se mostra formalmente hígido, viabilizando para o Ministério Público a propositura de ação objetivando a cobrança de dívida reconhecida quando da apuração e fiscalização das contas. Litispendência e conexão com a ação anulatória. Inocorrência. As ações são distintas e os objetos discutidos também. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

13 - TJSP Extinção do processo. Anulatória. Arrematação. Execução fiscal. Empresa executada que oferecera embargos à arrematação e deles desistira antes da citação, ingressando com anulatória. Validade. Extinção do processo fundamentada na ocorrência de litispendência e por inadequado o tipo de procedimento escolhido. Invalidade. Litispendência descaracterizada em face da inocorrência de citação. CPC/1973, art. 219. Insuficiência, para tanto, da simples propositura da ação. Caso em que, se outra ação estivesse em curso, a inicial poderia ser indeferida por falta de interesse de agir, fato também não verificado. Viabilidade da ação anulatória. Artigos 694, § 1º, I e 486 do CPC/1973. Possibilidade de rescisão de atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Extinção do processo afastada. Julgamento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §3º. Ação procedente para anular a arrematação em face do preço vil. Recurso provido para este fim.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa do procon. Litispendência. Extinção. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado. Apuração de irregularidades na contas de câmara municipal. Município de santo andré. Exercício de 1999. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegação de litispendência e conexão dos presentes embargos à execução, com ação anulatória afastada. Ações distintas com objetos discutidos também. Prescindibilidade, até, da inscrição do débito na dívida ativa. Decisão final do Tribunal de Contas que tem eficácia de título executivo. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e deu provimento em parte ao recurso da embargante para elevar o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao embargado. Execução fiscal pela ocorrência de litispendência, arguida pela embargante em exceção de pré-executividade por ela oposta. Inexistência de pronunciamento expresso da sentença e da parte dispositiva do acórdão sobre a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Embargado que deu causa à formação do processo e posterior extinção sem resolução de mérito. Condenação que a ele deve ser imposta. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para tal fim... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TDCL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. É POSSÍVEL HAVER LITISPENDÊNCIA QUANDO VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NO CASO, A AÇÃO ANULATÓRIA BUSCAVA DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO A IPTU E HAVIA TRANSITADO EM JUGADO QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JÁ OS EMBARGOS BUSCAM AFASTAR COBRANÇA DE IPTU E DE TDCL NO EXERCÍCIO DE 1999. COINCIDÊNCIA PARCIAL DE OBJETOS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA QUANTO AO IPTU. AÇÃO QUE PROSSEGUE QUANTO À TDCL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE COBRANÇA DE IPTU, POR FORÇA DA COISA JULGADA (CPC, art. 485, VI); E PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA DE TDCL.

19 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação. Lei 9.266/1996. Litispendência. Ocorrência. Embargos procedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação. Lei 9.266/1996. Litispendência. Ocorrência. Embargos procedentes.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PLEITO AUTORAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR NAS AÇÕES SÃO DIVERSAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NADA OBSTANTE TRAZEREM, A AÇÃO ANULATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS, POIS ENQUANTO NA ANULATÓRIA O ORA RECORRENTE ATACA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON, NO QUAL FIXADA A MULTA, NOS EMBARGOS O QUE O RECORRENTE ATACA É A PRÓPRIA CDA, ATRAVÉS DA ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CERTIDÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO art. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC NÃO VERIFICADA, AFASTANDO-SE A LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO HAVIA QUALQUER CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E QUE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCESSO 0268671-88.2020.8.19.0001.

Litispendência não configurada. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada - com as mesmas partes, causa de pedir e pedido - que, ainda, esteja em curso. In casu, verifica-se que já proferida sentença transitada em julgado nos autos da ação anulatória de lançamento tributário, não havendo, assim, que se falar em litispendência. Sentença prolatada nos autos da ação anulatória de lançamento tributário, em maio de 2021, julgando procedente o pedido, para declarar indevida a cobrança do ITBI, através da guia complementar 2.016.604. no valo de R$ 18.808,49 (dezoito mil, oitocentos e oito reais e quarenta e nove centavos), extinguindo o feito, com fulcro no CPC, art. 487, I. Execução fiscal - processo 0239651-18.2021.8.19.0001 - ajuizada em outubro de 2021, ou seja, cinco meses após a prolação da sentença na ação anulatória, sendo a Procuradoria do Município intimada da decisão em 10.08.2021. Nesse contexto, constata-se que o Município, quando do ajuizamento da execução fiscal, tinha plena ciência da sentença proferida nos autos da ação anulatória, declarando indevida a cobrança do crédito tributário. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

23 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Auto de infração e multa lavrado pela Fundação Procon, sob alegada infração ao Lei 8078/1990, art. 30, § 1º, relativa à falta de ostensividade na informação de que o valor do frete não estaria incluso no preço do bem por ela anunciado. Extinção dos embargos. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do débito fiscal. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência caracterizada. Honorários advocatícios reduzidos para 10% sobre o valor do crédito exeqüendo. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º Juiz, que o dava em maior extensão.

24 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Empréstimo destinado a capital de giro instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Anterior ação revisional que trata de três contratos de empréstimo, um dos quais é objeto da execução. Litispendência. Embargos que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação revisional. Em princípio, não há vedação para a tramitação simultânea da ação revisional e dos embargos à execução, até porque somente em sede de embargos o devedor pode alegar vícios do processo executivo, e pleitear a suspensão de sua tramitação, todavia, no caso concreto, não existem quaisquer pedidos dessa ordem, mas mera reiteração da petição inicial da ação revisional nos embargos. Sentença de improcedência reformada de ofício, para se extinguir os embargos sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso da embargante conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido unicamente para lhe deferir a justiça gratuita, em razão de sua comprovada hipossuficiência econômica, extinguindo-se, de ofício, os embargos à execução, nos termos do CPC, art. 485, V (litispendência)

25 - TJSP embargos à execução. Cédula de crédito Rural. sentença de extinção sem julgamento do mérito em decorrência da litispendência com a ação declaratória 1000701-83.2023.8.26.0242. Recurso do embargante querendo reconhecer a conexão das ações. litispendência bem reconhecida. conexão que pode ser solicitada nos autos da ação de execução. embargos que possuem a mesma natureza da ação declaratória.

26 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V. Ação anulatória concomitante com a, embargos do devedor. Litispendência configurada. Causa de extinção do processo. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo ora agravante contra o ente público, ora agravado, requerendo a suspensão da execução fiscal e dos embargos, em virtude de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgaram-se extintos os embargos em virtude da litispendência. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do STJ que reconhece litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal quando verificada a identidade de partes e objeto entre as duas. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção por litispendência. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido manteve, em Apelação, sentença que extinguiu Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência em relação à Ação Anulatória anterior, tendo condenado a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA FRENTE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ÚNICO MEIO PROCESSUAL COMO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE A SE OPOR A EXECUÇÃO, CONSOANTE CPC, art. 914. CONEXÃO A EXIGIR JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. art. 55, §3º DO CPC.

Tratando-se a ação de embargos do devedor como única ação e meio de defesa possível frente a execução sofrida pelo executada, consoante CPC, art. 914, mostra-se temerária a extinção desta ação com base em reconhecimento de litispendência a outra ação de revisão contratual em curso, sendo razoável o reconhecimento da conexão e decisão conjunta de todas as ações (art. 55, §3º CPC).... (Continua)

29 - TARS Litispendência. Execução. Argüição que deve se dar por embargos do devedor. Oferecimento de simples «objeção, nos próprios autos de execução, antes mesmo de seguro o Juízo pela penhora. Descabimento. Rejeição, todavia, que no caso se caracteriza como decisão interlocutória. Adequação do agravo de instrumento. Recurso improvido. (Cita doutrina).

Para que haja litispendência faz-se necessária a identidade dos sujeitos, do objeto e da causa de pedir. Não há litispendência entre a execução de uma cambial e a ação de consignação em pagamento relativa à mesma cambial. Não se confundem os conceitos de litispendência e de conexão. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Inexistência de litispendência. Execução promovida depois da extinção definitiva de outra idêntica, anteriormente ajuizada. Desistência homologada por sentença, antes da citação, não impede nova execução. Inteligência dos arts. 485, VIII, 486, caput, e 775 do CPC. Não ocorrência de pagamento. Embora tenha alegado esse fato ao requerer a desistência da ação anterior, a credora explicou motivadamente, nos autos destes embargos, que a obrigação não chegou a ser extinta. Devedores, ademais, não provaram pagamento algum. Credora, por fim, que rebateu as razões iniciais relativas à inexigibilidade da obrigação, à nulidade da execução, ao excesso de execução e à repetição do indébito. Temas não devolvidos a exame nas razões recursais. Sentença confirmada. Recurso desprovido

31 - 1TACSP Litispendência. Ação anulatória de título executivo extrajudicial, ajuizada alguns dias antes de julgados improcedentes os embargos do devedor na execução. Irrelevância de se saber qual das demandas transitou em julgado em primeiro lugar. Litispendência que sempre anula a segunda demanda, nunca a primeira. (Há voto vencido entendendo ter havido ofensa à coisa julgada, com doutrina e precedente).

Configurada a litispendência na ação anulatória de cheque, porque ajuizada quando já se ultimava o julgamento dos embargos de devedor na execução do título, é de todo irrelevante qual das demandas transitou em julgado por primeiro, pois a litispendência invalida sempre a segunda demanda proposta.... (Continua)

32 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência a Executada, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa são os embargos à execução. Se a Agravante opôs embargos à execução, que não foram conhecidos por intempestividade, impossível a reiteração da matéria neles ventilada por meio da exceção de pré-executividade. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Do contrário, o devedor teria mais de uma oportunidade para atacar a execução, o que não é razoável e ainda atenta contra o princípio constitucional da celeridade ou da razoável duração dos processos. A preclusão somente não atinge os atos e as matérias que acarretam vícios insanáveis, tais como a ausência de citação, litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta do Juízo, falta de intervenção do Ministério Público, quando exigível. Mas mesmo assim, nem todas podem ser arguidas a qualquer tempo, já que, por exemplo, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente ou que viola a coisa julgada desafia ação rescisória (CPC, art. 485). A preclusão tem por fim estabilizar o curso do processo, impedindo que os atos de uma determinada fase sejam praticados em momento posterior, para assim impulsionar o feito ao instante seguinte e dessa forma, sucessivamente, até que se realize o último ato processual almejado, que é a sentença de mérito, na fase de conhecimento, e a satisfação da tutela jurídica, na fase de execução. Nessa marcha processual, o retrocesso somente é admitido pelas normas processuais, quando houver vício capaz de afetar a validade do ato final, atuando, assim, em proteção da própria relação processual ou de seus efeitos e não do direito que a parte defende em Juízo, que, como se sabe, está sujeito aos efeitos dos atos e fatos processuais, assim como de omissões processuais, segundo os ônus repartidos entre elas. O interesse público no afastamento da preclusão não se confunde com o interesse público que tutela o direito subjetivo, que a parte busca efetivar por intermédio da tutela jurisdicional.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Embargos à execução. Alegação de litispendência e excesso de execução. Sentença julgou embargos improcedentes por intempestividade. ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do agravo de instrumento interposto, diante da deserção caracterizada pela ausência de recolhimento das custas de intimação da municipalidade agravada. Alegação de erro material. Acolhimento. Observa-se que, de fato, houve o recolhimento tempestivo da despesa postal de intimação da municipalidade agravada, conforme comprovante juntado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Análise do mérito do recurso de agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegação referente à litispendência em relação à execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090. Inocorrência. a presente execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação que regulamenta o ISS (CDA de p. 02 dos autos originários) ao passo que na execução fiscal 1530383-05.2023.8.26.0090 está se exigindo o ISS (obrigação principal) não recolhido no prazo legal, sendo certo que a multa ali cobrada em conjunto com o imposto é a moratória. Da alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Citação por carta postal que sequer foi considerada válida, tendo em vista que o AR retornou com a opção «recusado". Comparecimento espontâneo da executada que, ademais, supriu qualquer eventual vício no ato citatório, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 239. Da alegação referente à ilegalidade do desenquadramento da agravante do regime especial de tributação. Questão que demanda dilação probatória para melhor juízo acerca da presença dos requisitos necessários para fazer jus à tributação especial, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada. Desacolhimento. A multa é proporcional ao descumprimento da lei municipal e à capacidade econômica do infrator, sendo certo que a atualização monetária da base de cálculo apenas visa tão somente preservar o valor real da moeda. Base de 50% do valor do imposto devido que obedeceu ao quanto previsto na Lei, art. 13, I 13.476/02. Da alegação referente à impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Desacolhimento. Possibilidade de cumulação. A multa moratória sanciona o pagamento fora do prazo, enquanto os juros moratórios compensam a ausência de disponibilidade do valor, sendo cumuláveis, conforme autorização expressa do CTN, art. 161. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado. Ato contínuo, dá-se parcial provimento ao agravo para que se adote exclusivamente a SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021

35 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Circulação de mercadoria. Compensação. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Trânsito em julgado. Inexistência. Recolhimento integral. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Comércio de veículos. Litispendência.

«Não se configura a litispendência alegada com a execução fiscal de outro auto de lançamento. objeto de compensação diversa. ICMS. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR, AINDA EM CURSO, AJUIZADA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO EM FACE DO EMBARGADO/EXEQUENTE. IDENTIDADE DE OBJETOS, PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS MEDIATOS DAS AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. PEDIDO RECURSAL, FORMULADO EM CARÁTER EVENTUAL, DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA DA PRETENSÃO APELATIVA, ANTE SUA NATUREZA DE REQUERIMENTO INCIDENTAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO, NA ACEPÇÃO PROCESSUAL E TÉCNICA DO TERMO. SENTENÇA TERMINATIVA DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA, MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A litispendência caracteriza-se pela repetição de ação anteriormente ajuizada, assim compreendida sempre que houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja consequência processual é a extinção, sem resolução do mérito, da ação repetida, conforme dispõe o § 3º do Dispositivo legal supramencionado. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Processo extinto por litispendência - Possibilidade - Verificada a tríplice identidade entre os embargos à execução e a ação anulatória prévia - Exigibilidade do crédito tributário suspensa desde 2017 - Execução fiscal ajuizada em 2019 - Fazenda Paulista que deu causa à litispendência, devendo arcar com os ônus da sucumbência - Apelação da embargante parcialmente provida... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de a ação declaratória que objetiva a imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente. Sentença mantida por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. A Corte Superior entende que «verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta (ut STJ, AgInt no AREsp 1594804 / SP, DJe 22/06/2023). Coisa julgada configurada no caso concreto (art. 485, V do CPC-15). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

39 - TJRJ Direito Tributário. Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Dívida de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2001 e 2002. Cancelamento da CDA¿s. Sentença de extinção do feito por reconhecimento de litispendência, condenando a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da Embargante, requerendo a aplicação do princípio da causalidade para condenação da Embargada ao pagamento da verba honorária. Recurso conhecido provido.

40 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito tributário. A sentença reconheceu a litispendência com execuções fiscais já ajuizadas e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Necessidade de reforma. De fato, a duplicidade de ações judiciais que versem sobre o mesmo objeto produz riscos significativos à Administração da Justiça, pois além de provocarem uma sobrecarga no sistema judiciário, com a tramitação de ações que apresentem idêntica finalidade, suscitam a possibilidade de decisões judiciais contraditórias. No caso, todavia, a ação declaratória ajuizada pela apelante tem por objeto a desconstituição de crédito tributário sob o argumento de erro na apuração da base de cálculo do ISSQN, creditado em autos de infração específicos. Dessarte, não há litispendência entre as execuções fiscais (que não consta tenham sido embargadas)  e a presente demanda anulatória, por apresentarem causa de pedir e pedido diversos. Outrossim, o STJ tem entendimento no sentido de que  a não oposição dos embargos à execução não acarreta a preclusão e não impede a propositura da ação anulatória para se desconstituir lançamento e/ou o título objeto da execução. No mais, ao contrário dos embargos, a ação anulatória não obsta o curso da execução fiscal, salvo se concedida antecipação de tutela ou medida cautelar nesse sentido. Dessa forma, ainda que as ações envolvam as mesmas partes (o Fisco e o contribuinte) e tratem do mesmo crédito tributário, os objetivos processuais são diferentes. É evidente, portanto, a inexistência de litispendência, razão pela qual a ação anulatória deve prosseguir seu curso. Dá se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Ação ordinária. Litispendência configurada. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Sodalício de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz ( CPC/1973, art. 55 e CPC/1973, art. 313, V, «a). O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA, EXTINGUE A DEMANDA E CONDENA A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de produção de soja. Embargos de terceiro 1000753-45.2021.8.26.0311, opostos pelo Agravante, em que aduz ser o titular da soja penhorada, por ter celebrado CPR - Cédula de produto Rural com os executados. Concomitância de embargos de terceiro, opostos pelos exequentes Agravados, depois alterados para ação anulatória 0001156-94.2022.8.26.0311, em que se objetiva declaração de invalidade da CPR, em razão de simulação e fraude para beneficiar os executados, que estariam a vender a soja livremente, prestando-se a falsa avença a livrá-los da constrição da produção. Pleito de extinção da incidental, formulado pelo Agravante na anulatória, ao fundamento de que há litispendência estre esta e os embargos de terceiros opostos pelo Agravante, porquanto em ambas se discute a mesma Cédula de Produto Rural, sendo as partes as mesmas, assim como sendo mesmo o pedido. Decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da litispendência e a extinção da anulatória. Agravo insubsistente. Pedidos antagônicos em ambos os incidentes, porquanto num se requer a anulação da CPR, enquanto no outro, sua validade para fins de levantamento da constrição que recais sobre a produção da safra de 2020/2021. Litispendência que não se verifica, pois ausente o requisito da convergência de pedidos a teor do art. 337, § 2º do CPC. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO.

Não padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que, conquanto não se manifeste sobre os argumentos de mérito deduzidos pelas partes, soluciona a controvérsia acolhendo preliminar de litispendência, fundamento suficiente para impedir a análise das demais teses apresentadas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Indenização por mora legislativa. Litispendência configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 219, 284 e 285 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberiam às partes recorrentes, nas razões do apelo especial, indicarem ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiram. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mérito. Litispendência com ação revisional. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Inviabilidade de reexame do valor arbitrado por esta corte de justiça. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluído estar caracterizada a litispendência entre a ação revisional e os embargos à execução, não se mostra possível modificar tal conclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória e embargos à execução. Reconhecimento de litispendência pela corte de origem. Valor excessivo arbitrado a título de honorários advocatícios. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, após o exame da documentação acostado aos autos, reconheceu a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, que discutiam os mesmos créditos tributários. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DA ANULATÓRIA E DOS EMBARGOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO APONTADO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Recurso da embargante visando à reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários. No caso dos autos, de fato, verifica-se a existência de litispendência entre a presente ação e a Ação Anulatória, tal como verificado pelo juízo a quo, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no CPC, art. 337, § 2º. Deve ser destacado que o STJ tem entendimento no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando esta for proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, sendo esta exatamente a hipótese. Como é cediço, segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual, deve arcar com as despesas daí decorrentes. Assim, observa-se que, no caso em tela, é cabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade, vez que a superveniente perda do objeto dos presentes embargos não afasta a obrigação quanto aos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

50 - TJSP Apelação. Ação de Procedimento Comum. Declaratória de nulidade c.c. sustação de protesto. Crédito Tributário. ICMS. Certidões de dívida ativa. Recálculo. Sentença que julga extinto o feito, sem resolução sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir diante da inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Possibilidade de se questionar o débito tributário na pendência de execução fiscal por meio de ação de conhecimento. Exercício do direito de ação que não se resume apenas à possibilidade de se insurgir contra a execução fiscal por meio de embargos. Modos autônomos de impugnação. Litispendência, contudo, que só se configura com o manejo de ambos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para o fim de se afastar o decreto de extinção. Prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente. Juros moratórios. Possibilidade de utilização da taxa SELIC para fins de correção do crédito tributário. Afastamento, contudo, dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual 13.918/09. Questão já decidida pelo C. Órgão Especial desta Corte em Arguição de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dada pelo Fisco Estadual. Protesto de dívida ativa. Lei 9.492/1997, art. 1.º, parágrafo único, com redação determinada pela Lei 12.767/2012. Possibilidade, consoante decidido pelo C. Órgão Especial desta E. Corte nos autos da arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000. Afastamento da aplicação do índice de juros estabelecidos pela norma estadual, readequando os cálculos com a incidência de juros ao índice limitado ao da taxa SELIC, que não torna o crédito inexigível, sendo válido o protesto e a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, desde que realizado com base na readequação do débito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.