Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Processo extinto por litispendência - Possibilidade - Verificada a tríplice identidade entre os embargos à execução e a ação anulatória prévia - Exigibilidade do crédito tributário suspensa desde 2017 - Execução fiscal ajuizada em 2019 - Fazenda Paulista que deu causa à litispendência, devendo arcar com os ônus da sucumbência - Apelação da embargante parcialmente provida... ()
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