Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de a ação declaratória que objetiva a imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente. Sentença mantida por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. A Corte Superior entende que «verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta (ut STJ, AgInt no AREsp 1594804 / SP, DJe 22/06/2023). Coisa julgada configurada no caso concreto (art. 485, V do CPC-15). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.