Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA FRENTE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. ÚNICO MEIO PROCESSUAL COMO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE A SE OPOR A EXECUÇÃO, CONSOANTE CPC, art. 914. CONEXÃO A EXIGIR JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. art. 55, §3º DO CPC.

Tratando-se a ação de embargos do devedor como única ação e meio de defesa possível frente a execução sofrida pelo executada, consoante CPC, art. 914, mostra-se temerária a extinção desta ação com base em reconhecimento de litispendência a outra ação de revisão contratual em curso, sendo razoável o reconhecimento da conexão e decisão conjunta de todas as ações (art. 55, §3º CPC).... (Continua)