Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Recurso da embargante visando à reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários. No caso dos autos, de fato, verifica-se a existência de litispendência entre a presente ação e a Ação Anulatória, tal como verificado pelo juízo a quo, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no CPC, art. 337, § 2º. Deve ser destacado que o STJ tem entendimento no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando esta for proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, sendo esta exatamente a hipótese. Como é cediço, segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual, deve arcar com as despesas daí decorrentes. Assim, observa-se que, no caso em tela, é cabível a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade, vez que a superveniente perda do objeto dos presentes embargos não afasta a obrigação quanto aos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.