Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Dívida de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2001 e 2002. Cancelamento da CDA¿s. Sentença de extinção do feito por reconhecimento de litispendência, condenando a Embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da Embargante, requerendo a aplicação do princípio da causalidade para condenação da Embargada ao pagamento da verba honorária. Recurso conhecido provido.