Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos à execução em mandado de segurança. Gratificação. Lei 9.266/1996. Litispendência. Ocorrência. Embargos procedentes.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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