Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção por litispendência. Revisão. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido manteve, em Apelação, sentença que extinguiu Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência em relação à Ação Anulatória anterior, tendo condenado a ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)