pretericao em concurso publico dano material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Dano material. Inexistência de prejuízo. Dano moral. Provas. Reexame. Pretensão. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Dano material. Inexistência de prejuízo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Dano material. Inexistência de prejuízo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação. Preterição. Cônjuge do candidato condenado por corrupção passiva. Cargo público. Impedimento de exercer em função de parentesco legal. Princípio da impessoalidade. Ofensa. CF/88, art. 5, XLv. Ente público. Agir ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Afastamento de concurso. Preterição ilegal da nomeação. Danos morais caracterizados. Quantum. Danos materiais. Possibilidade.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Concurso público. Preterição. Pedido de indenização por dano moral e material. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade do apelo nobre. Inexistência de fundamento constitucional suficiente. Concurso público. Nomeação tardia. Dano material. Inexistência de prejuízo.

«1. O acórdão impugnado não tem fundamentação constitucional suficiente a exigir a interposição do recurso extraordinário. A mera alusão a artigo do Texto Constitucional não atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). ... (Continua)

8 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. MATÉRIA PACIFICADA. CLT, art. 894, § 2º. 1. É consabido que a aprovação em concurso público, para preenchimento de vagas em cadastro de reserva, não gera direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direitos. 2 . Contudo, a contratação de trabalho terceirizado durante o prazo de validade do certame, para o exercício das mesmas atribuições descritas no edital, caracteriza burla à exigência de prévia aprovação em concurso público e preterição dos candidatos aprovados, porque evidencia a necessidade de contratação de pessoal. 3 . No acórdão embargado, foi reconhecido que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contratou trabalhadores terceirizados em preterição aos aprovados em concurso público. 4 . Foi frustrada, pois, de forma injustificada, a legítima expectativa de nomeação infundida na reclamante pelas regras do concurso público ao qual se submeteu. 5 . Desse modo, a empresa reclamada atraiu para si o dever de indenizar os danos morais decorrentes da sua conduta abusiva, que é capaz de agredir os direitos da personalidade da trabalhadora preterida, afetando a sua autoestima. 6 . Esta Subseção, ao apreciar a matéria, decidiu que o dano moral emerge in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese. Recurso de embargos não conhecido.

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Negativa de posse calcada em ato viciado. Prescrição quinquenal. Súmula 383/STF. Dano moral. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Demandante ingressou em Juízo afirmando ter sido preterida em concurso público, realizado no ano de 2012, para Inspetor de Segurança, pois, a despeito de aprovada, não foi convocada para realizar as demais etapas do certame. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Candidato aprovado na prova objetiva fora do número de vagas disponibilizadas no edital. Concurso realizado no ano de 2012. Sentença de extinção com fundamento na prescrição. Inconformismo do autor que sustenta inocorrência de prescrição ante ao equívoco na data de homologação do concurso. Apelante que sustenta ainda estar em andamento o referido certame. Ação proposta no ano de 2023, após mais de 10 anos do resultado final da prova objetiva. Ato questionado que ocorreu há mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1 do Decreto 20.910. Prazos para recursos e demais etapas do certame devidamente estabelecidos no edital. Matéria diversa de candidato aprovado no limite de vagas do edital não convocado para posse até o prazo de homologação de concurso. Início do prazo prescricional quando da homologação do gabarito final da prova. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

12 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, (2X EM CONCURSO MATERIAL) E ART. 157, §2º, I, II

e V DO CÓDIGO PENAL (3X EM CONCURSO FORMAL), N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO NAS PENAS DO arts. 180, CAPUT E 157, § 2º, S II E V, (TRÊS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, TUDO NA FORMA DO art. 69 TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do Amazonas. Transcurso do prazo de quatro anos entre a data de realização das provas e a retificação do resultado final. Efetivação do ato de convocação e nomeação somente mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Dano material. Ausência de direito às promoções ou progressões funcionais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou posicionamento de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2011). ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . 1.

Discute-se nos autos a competência material para julgamento de ação proposta com objetivo de discutir o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Petrobras e que foram preteridos em razão da contratação temporária de terceirizados. 2. Vale ressaltar, de início, que o óbice da Súmula 83/TST, I tem aplicação restrita às hipóteses em que alegada violação manifesta de legislação infraconstitucional, sob o enfoque do CPC, art. 966, V. 3. Portanto, a existência de divergência interpretativa à época da decisão rescindenda não constitui óbice ao provimento da rescisão rescisória, quando verificada afronta à norma constitucional (CF, art. 114, I/88), ou quando formulada pretensão sob o enfoque de incompetência absoluta do Juízo (CPC, art. 966, II). 4. Ademais, firmada pelo Supremo Tribunal Federal tese vinculante de repercussão geral, com modulação de efeitos, e estando a decisão rescindenda em contrariedade ao marco temporal firmado pela Suprema Corte, impõe-se efetivamente a rescisão do Julgado. 5. No caso concreto, no julgamento do Tema 992 de repercussão geral, foi firmada tese de que « Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho . 6. Sob o enfoque da aderência ao tema de repercussão geral, extrai-se entendimento reiterado desta Corte Superior, de que a discussão relativa à preterição de candidato aprovado em concurso público insere-se no âmbito de aplicação do Tema 992, atraindo a necessidade de observar a modulação de efeitos com a finalidade de verificar se existe, ainda, competência residual da Justiça do Trabalho. Precedentes. 7. Ademais, não há dúvidas quanto ao critério modulatório adotado pela Suprema Corte, que mantém a competência material desta Justiça Especializada somente na hipótese em que verificada a existência de sentença de mérito proferida antes de 6.6.2018. 8. Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, « sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum . 9. Portanto, não é sentença a decisão que acolhe pedido de tutela de urgência. Tampouco resolve o mérito a decisão de primeiro grau que declara a incompetência material e determina a remessa dos autos à Justiça Comum. 10. Logo, nenhuma das decisões proferidas pelo Juízo da Vara do Trabalho serve como parâmetro de aferição da aplicação da modulação de efeitos do Tema 992. 11. A primeira decisão de mérito com natureza de sentença foi efetivamente o acórdão rescindendo, proferido pelo TRT da 18ª Região em 13.9.2018, por meio do qual foi afastada a preliminar e condenada a Petrobras na obrigação de proceder à nomeação dos autores e indenizá-los pelo dano moral decorrente. 12. Disso emerge a incompetência absoluta do Juízo para julgamento da controvérsia subjacente, uma vez que não havia, ainda, sentença de mérito em 6.6.2018, não sendo mais admitido que a causa fosse apreciada pela Justiça do Trabalho. 13. Por outro lado, nos termos do CPC, art. 64, § 3º, « Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente . 14. Assim é que, por expressa dicção legal, o reconhecimento da incompetência do Juízo, como regra geral, não acarreta pura e simplesmente a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a remessa dos autos ao Juízo competente, até mesmo em prestígio à celeridade e economia processual, desobrigando a parte da necessidade de ajuizar nova ação. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para determinar a remessa dos autos da ação subjacente ao Tribunal de Justiça de Goiás .... (Continua)

16 - STF Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/8/2018. Concurso público. Pretensão à nomeação em cargo público e ao pagamento de indenização por danos material e moral. Discussão sobre a ocorrência de prescrição. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

19 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 129,§9º, EM CONJUNTO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; art. 147 (POR DUAS VEZES) CASADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; E art. 147 (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL), TODOS COMBINADOS COM art. 61, II, ALÍNEA «J, TODOS

art. 129, §9º; ART. 147 (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ART. 147 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVISÃO DA PENA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS SUPOSTOS DELITOS DE AMEAÇA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A INSTRUÇAO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MATERIALMENTE COMPROVADO, TÃO SÓ POR DOIS CRIMES DE AMEAÇA EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AÇÃO DO ACUSADO NÃO DECORREU DE MERA INCONSEQUÊNCIA PELO SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AGRESSÃO À PRÓPRIA GENITORA CAUSANDO-LHE LESÕES NAS COSTAS OU PARTE DORSAL. AÇÃO DOLOSA, AINDA QUE POR DOLO EVENTUAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE, NO CASO, A MORTE DAS VÍTIMAS, PERPETRADO EM FACE DE UMA TIA E UMA PRIMA, SENDO A LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A GENITORA. LAPSOS NOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. IDADE DA GENITORA NÃO SÓ DOCUMENTADA NOS AUTOS, COMO TAMBÉM DE PLENO CONHECIMENTO DO RÉU, SEU FILHO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE TEREM SIDO OS CRIMES PRATICADOS EM PERÍODO PANDÊMICO SEM QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA QUE SE MANTÉM, EMBORA FOSSEM TRÊS AS AMEAÇAS, MAS A SENTENÇA SÓ CONDENOU POR DUAS, NO PONTO. ACUSADO QUE CUMPRIU QUASE SEIS MESES DE PRISÃO, SOMENTE VINDO A SER LIBERTO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL, MAIS UMA VEZ, MANTEVE O SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONCESSÃO DE SURSIS PENAL MESMO SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 1 ANO, COM OS AUTOS SOMENTE SENDO AUTUADOS NESTA INSTÂNCIA DOIS ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE IMPÕE SER RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL.

Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 01 (hum) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 10.826/2003, art. 14: 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Sentença de absolvição quanto à prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Concurso material: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral coligidas em juízo. Policiais militares descreveram a prisão do acusado em poder de drogas, arma de fogo, componente de munição e munições, todos encontrados em sua residência. Não há se falar em nulidade da busca e apreensão domiciliar, na medida em que os policiais militares responsáveis pela prisão obtiveram permissão da mãe do acusado para ingresso na residência. Noutro giro, as circunstâncias e o local, além da quantidade e variedade de drogas (27g de maconha e 11g de cocaína), e também a notícia de envolvimento pretérito do acusado com o tráfico local, afastam a tese de porte de drogas para consumo pessoal. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que a arma de fogo destinava-se à proteção pessoal. À luz destas considerações, perfeitamente delineadas a materialidade e autoria delitivas do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. 3) Do pedido de revisão da dosimetria. Na presente hipótese, apesar de o delito ter sido praticado em 01/12/2020, ocasião em que estava vigente o estado de calamidade pública em razão das regras de combate à Pandemia da Covid-19, (Lei 8.794/2020 e Decreto 46.984/2020), não restou comprovado nos autos que o acusado tenha se beneficiado de tais medidas para o cometimento dos delitos, devendo, assim, ser afastada a referida agravante, mas sem repercussão na pena, que já se encontra no mínimo legal (Súmula 231/STJ). Regime de pena inalterável. Manutenção do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo tão somente para afastar a incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, sem repercussão nas penas dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Mantida, no mais, a sentença de primeiro grau.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; E 147, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR NEGATIVA DE AUTORIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.

Ab initio, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 110, que prevê uma exceção ao caput, ao dispor que, transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou não sendo provido seu recurso, inicia-se a contagem do prazo prescricional da pena concreta. ... (Continua)

22 - STF Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... (Continua)

23 - STF Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO SE HÁ O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69. PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ALEGANDO INEXISTIR PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Apelo da Defensoria Pública que deve ser, de ofício, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão retroativa, pois conforme se depreende da sentença prolatada, o quantum da pena que foi fixado para cada crime, isoladamente, na tentativa de roubo (01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão) e na corrupção de menores (01 ano de reclusão), e sendo o acusado, ora apelante, à época dos fatos (16/06/2020), menor de 21 anos (nascido em 30/05/2022), tendo que, por isso, o prazo prescricional ser contado pela metade, sendo neste caso 02 (dois) anos, conforme dispõem os art. 109, V, c/c art. 115 e art. 119, todos do CP. Decerto, nos termos do CP, art. 119, quando há o concurso de crimes, como no caso em debate, deve ser considerada a pena aplicada, fixada individualmente a cada um deles. Além disso, destaca-se que o acusado era menor de 21 anos na época dos fatos (nascimento em 30/05/2002), atraindo, portanto, a contagem do prazo pela metade (CP, art. 115). Assim, verifica-se que entre a data da sentença, em 10.09.2021, até a data atual 27.08.2024, mediou lapso temporal superior a 02 (dois) anos, ocorrendo a chamada prescrição retroativa. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, de ofício, acolho a preliminar de mérito, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição retroativa diante das penas em concreto.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Omissão não caracterizada. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO.

Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Constitucionalidade e legalidade da denominada cláusula de barreira (Tema 376/STF). Ausência de preterição. Administração Pública que apenas seguiu as regras previstas no edital. Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Decisão judicial. Determinada nomeação. Descumprimento. Demora injustificada. Não comprovação. Desempenho da função. Exercício. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Agente educacional i/manutenção de infraestrutura. Nomeação determinada por decisão judicial. Indenização. Danos patrimoniais. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em pagamento de indenização por dano material correspondente aos dias em que a autora deveria ter desempenhado suas funções, na medida em que, não tendo havido efetivo exercício, não há que se falar em contraprestação pecuniária por trabalho não realizado em cargo de provimento efetivo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação de servidor sem concurso público. Ação julgada procedente nas instâncias ordinárias. Condenação em danos morais coletivos. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos ora agravantes por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidor sem concurso público para o quadro de pessoal da Fundação Assisense de Cultura - FAC. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Nomeação tardia. Resistência estatal ao cumprimento da ordem. Tema rg 671/STF. Exceção. Danos morais e materiais. Valor. Equivalência em salários. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concedeu danos morais e materiais ao recorrente por sua nomeação tardia em um ano após determinação judicial (e não da preterição administrativa), considerando a hipótese entre as situações excepcionais admitidas pelo Supremo TribunalFederal no julgamento da Tese de Repercussão Geral 671. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Novas vagas. Distribuição entre as localidades de lotação. Desproporcionalidade. Vagas iniciais.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidatos ao concurso público de Soldado da Polícia Militar da Paraíba com o objetivo de possibilitar a convocação dos recorrentes para realizarem a Quinta Etapa do Concurso - Avaliação Social (Curso de Formação de Soldados), garantindo-se idênticos direitos ofertados aos alunos que não estejam na condição de subjudice, inclusive, número de matrícula, recebimento de bolsa-formação e, eventualmente, gratificações e salários, participação na formatura do CFSd civil e militar e posse no cargo de Soldado PM2, além da condenação por dano material e moral. ... (Continua)

31 - STJ Processual. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração reconhecido como ilegal por sentença transitada em julgado. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais devida. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Transcrição de ementas

«1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. ... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. 1 -

No acórdão embargado, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Nas razões de embargos de declaração, a reclamada alega que não foi examinada a questão à luz do entendimento do STF na Tese Vinculante do Tema 784. 3 - De fato, a par da questão fática que não pode ser revolvida nesta instância, havia questão jurídica e se verifica a omissão sob a análise a partir do enfoque da decisão do STF no Tema 784 de Repercussão Geral. 4 - Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, reconhecendo-se a transcendência jurídica quanto à matéria e passando à sua análise. 5 - Discute-se a respeito do enquadramento jurídico quanto à inexistência de vagas em relação à preterição na nomeação em concurso público quando há a contratação de terceirizados. 6 - O STF, por meio da tese firmada no Tema 784 de Repercussão Geral, estabeleceu: «O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 7 - Assim, da análise da citada Tese, se conclui que o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público surge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima elencados. 8 - No caso concreto, o TRT consignou que o reclamante foi aprovado para o cargo de carteiro na 857ª colocação, sendo que foram convocados espontaneamente para comprovação de documentos até a 635ª posição e convocados para a assinatura do contrato 628 candidatos. Registrou que a reclamada não impugnou o número de contratados apontados na petição inicial e nem a contratação de mão-de-obra para a função de carteiro no período em que o reclamante já havia sido classificado no concurso, tampouco comprovou que a contratação de terceirizados decorreu de situação sazonal para atender necessidade transitória quanto à substituição de pessoal e acréscimo de serviço. 9 - Nesse contexto, a Corte de origem entendeu que «... a preterição é caracterizada pela contratação de terceiros para o exercício das atividades essenciais do emprego público, ou, ainda, a recusa injustificada à convocação do candidato, fatos não comprovados nos autos . Concluiu ser «... evidenciado o direito do reclamante de ser contratado pela reclamada em virtude do concurso público por ele realizado, ante a preterição do autor pela contratação de terceirizados, considerando o número indicado na inicial . 10 - A jurisprudência desta Corte, por meio da SBDI-1, pacificou o seu entendimento, à luz do julgamento do STF no Tema 784, que o candidato quando aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, não tem direito subjetivo, por si só, à nomeação. Todavia, quando há a contratação de terceirizados ou contratação temporária para exercer as mesmas atribuições do cargo objeto do concurso público, dentro do prazo de sua validade, isso caracteriza preterição dos candidatos aprovados, por desvio de finalidade. Julgados. 11 - Assim, o entendimento do TRT está em consonância com o Tema 784 do STF e a jurisprudência da SBDI-1. Ilesos os dispositivos invocados. 12- Embargos de declaração acolhidos para complementar o julgado com parcial efeito modificativo para reconhecer a transcendência, mantendo, porém, o não provimento do agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 - No caso, no acórdão embargado quanto à matéria em epígrafe, reconheceu-se a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 3 - No caso, reconheceu-se que o dano moral, na espécie, é in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, independe de prova de dano concreto. 4 - A parte embargante pretende na verdade rediscutir se a preterição na nomeação por concurso, por si só, geraria dano moral in re ipsa, defendendo que não há prejuízo comprovado, notadamente com a intenção de reversão judicial da situação. 5 - Com efeito, a irresignação da embargante não encontra respaldo nos permissivos constantes dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, uma vez que se percebe que a parte pretende apenas rediscutir o mérito, porém a questão foi exaustivamente tratada no acórdão embargado. 6 - Logo, quanto a essa questão não há omissão a ser sanada. 7 - Embargos de declaração a que se rejeitam.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preterição não comprovada. Candidato não aprovado dentro do número de vagas oferecido no edital. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Em observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral, esta Turma entendeu, no acórdão objeto de juízo de retratação, que a aprovação em concurso público realizado para o preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera direito subjetivo à nomeação para os aprovados. Contudo, a realização do certame, nos moldes da CF/88, art. 37, II, por certo, impõe obrigações para a Administração Pública, de modo a não se admitir a conduta da entidade estatal que traduza preterição, direta ou indireta, à convocação dos candidatos aprovados. Assim, não é dado à Administração Pública contratar terceirizados em detrimento dos candidatos aprovados para prestar serviços afetos ao cargo para o qual os candidatos foram aprovados no certame. Tal conduta revela a necessidade premente de provimento do cargo objeto do concurso bem como a burla do procedimento de seleção pública. Nesse cenário, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação. No caso vertente, o direito à nomeação dos candidatos adveio dos seguintes elementos fáticos constantes do acórdão regional, soberano na análise de matéria fática, nos termos da Súmula 126/TST: existência de cadastro reserva, contratação de trabalhadores terceirizados e não apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia, cuja produção era possível a Reclamada, o que implica o reconhecimento da confissão e, consequentemente, o direito subjetivo à nomeação dos Autores, candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva que foram preteridos pela terceirização de serviços. Consequentemente, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria e mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior .... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO Lei 10.826/2003, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 147 CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, Carlos Silva, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 e a 01 (um) mês de detenção pela prática do crime do CP, art. 147, na forma do CP, art. 69. Fixou-se o regime aberto, substituindo-se as penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) (index 256). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Contratação de empresa terceirizada. Preterição de candidato comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação do seu direito líquido. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público durante o prazo de validade do concurso ou quando há a contratação precária de outras pessoas para execução do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por decisão judicial. Vencimentos pretéritos descabidos. Orientação fixada pela corte especial.

«1. Trata-se, originariamente, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral, na qual se discute a possibilidade de conferir ao recorrido o ingresso nos quadros da carreira de técnico em eletrônica na empresa recorrente, haja vista a sua aprovação em concurso público, aberto pela empresa, que recusa a formação de técnico em informática para o cargo em apreço. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Direito de ação. Prescrição. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da premissa de que, por força do princípio da especialidade, a Lei 7.515/1986, art. 1º («O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final) sobrepõe-se à regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIZ MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, tudo na forma do CP, art. 69, à pena totalizada em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, e 1.573 (mil, quinhentos e setenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A Sentenciante condenou o Réu ao pagamento das custas processuais, sendo mantida a prisão preventiva (index 119196825). Razões de Apelação em que alega, que alega, com relação ao crime de tráfico, que a prova produzida pela acusação se baseia exclusivamente nos depoimentos dos Policiais Militares, restando insuficientes as provas do porte de drogas compartilhado com os adolescentes. Requer a absolvição do Réu do apenas do crime de tráfico de entorpecentes, eis que o Réu confessou estar associado para tráfico. Subsidiariamente, postula o afastamento dos maus antecedentes, diante da anotação de 1 da FAC, por se tratar de condenação antiga, a qual não pode ser considerada, em razão do direito ao esquecimento. Por fim, formula prequestionamento, com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 130969277). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Novas vagas. Distribuição entre as localidades de lotação. Desproporcionalidade. Vagas iniciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Ordinário contra acórdão do Tribunal de origem que não convocou candidatos para nova fase do concurso público. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro reserva. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Litisconsórcio passivo entre todos os aprovados. Desnecessidade. Comprovação do preenchimento de vagas em que houve desistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador a quo fundamenta satisfatoriamente seu entendimento, sendo desnecessário que o magistrado refute todos os argumentos suscitados pelas partes. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa, desobediência e condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180 e CP art. 330, e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo sustentando atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura da posse da motocicleta pelo apelante, cuja procedência espúria não ignorava. Declarações prestadas pela vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Condenação mantida.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Professora. Alegada preterição. Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se pode conhecer das suscitadas ofensas a preceitos constitucionais, porquanto o seu exame não está inserido na competência do STJ para apreciação de Recursos Especiais (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 171, § 1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL SE PUGNA O AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Marcos Bacelar Generoso, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o nomeado réu apelante, pela prática do crime previsto no art. 171, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, fixando-lhe as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por pena de multa, no valor de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, mantida a liberdade do acusado. ... (Continua)

45 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Suposta preterição. Contratações temporárias por excepcional interesse público. Ausência de comprovação de que as contratações ocorreram não obstante existissem cargos de provimento efetivo vagos. Mandado de segurança. Não comprovação de plano da ilegalidade ou abuso alegados. Agravo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. De proêmio, registre-se que a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada nas razões recursais do agravante, já foi devidamente apreciada e repelida na decisão interlocutória aqui dantes prolatada, sendo válido registrar, ainda, que tal decisum não foi objeto de irresignação por quaisquer das partes litigantes, restando, pois, essa matéria preclusa; ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Concurso público. Nomeação tardia. Discussão judicial. Indenização por danos materiais. Remunerações retroativas. Descabimento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Professora. Alegada preterição. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 12 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (art. 12), E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA (art. 15). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE EXISTENTE NO DIREITO PENAL. NO MÉRITO, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE OU DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO JÁ ANALISADA PELO STF, NO HC 104410. REJEIÇÃO, DE PLANO. EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO QUE SE AVALIA SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DO CP, art. 119. RÉU CONDENADO, EM 01/08/2019, ÀS PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E A 02 ANOS DE RECLUSÃO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. arts. 109, V, C/C 110, §1º, E 117, IV, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO QUE JÁ HAVIA OCORRIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM 20/02/2024. AUSÊNCIA DE NOVA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS A DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. DECURSO «IN ALBIS DO PRAZO DE QUATRO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE IMPÕE. A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO EVENTUAL EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, COM REMESSA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TJRJ, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESÍDIA FUNCIONAL.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Preterição. Ocorrência. Matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso. Inovação recursal. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pela ora recorrida contra ato comissivo do Exmo. Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, objetivando a sua nomeação no cargo para o qual restou classificada, em sede de concurso público.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Apelação contra sentença que julgou procedente a imputação contida na denúncia e condenou o réu nas penas dos arts. 155 e 329, na forma do art. 69, todos do CP, ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão em regime semiaberto (em razão da reincidência) e 04 (quatro) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Assegurado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)