Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Candidato aprovado na prova objetiva fora do número de vagas disponibilizadas no edital. Concurso realizado no ano de 2012. Sentença de extinção com fundamento na prescrição. Inconformismo do autor que sustenta inocorrência de prescrição ante ao equívoco na data de homologação do concurso. Apelante que sustenta ainda estar em andamento o referido certame. Ação proposta no ano de 2023, após mais de 10 anos do resultado final da prova objetiva. Ato questionado que ocorreu há mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1 do Decreto 20.910. Prazos para recursos e demais etapas do certame devidamente estabelecidos no edital. Matéria diversa de candidato aprovado no limite de vagas do edital não convocado para posse até o prazo de homologação de concurso. Início do prazo prescricional quando da homologação do gabarito final da prova. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.