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(DOC. LEGJUR 173.0393.4001.8400)

STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Pedido de indenização por dano moral e material. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações.

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