Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; E 147, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR NEGATIVA DE AUTORIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU, ANTE A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.

Ab initio, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 110, que prevê uma exceção ao caput, ao dispor que, transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou não sendo provido seu recurso, inicia-se a contagem do prazo prescricional da pena concreta. ... (Continua)