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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 153906

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8250.9225.4619

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Dissídio não demonstrado. Dessemelhança fática. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.- não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619. No caso, o embargante manifesta o seu inconformismo quanto ao entendimento externado no decisum embargado, revestindo-se a pretensão de caráter nitidamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa.- são incabíveis embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. LEGJUR 210.8200.7620.3833

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e rapto de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.- é inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º do regimento interno do STJ, não sendo suficiente para tal desiderato a mera transcrição de ementas, conforme ocorreu in casu.

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