Jurisprudência em Destaque
STJ Confirma Execução de Dívida Condominial Mesmo com Bem Arrecadado em Falência
Doc. LEGJUR 240.9040.1921.0117
Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... ()

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