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Pesquisa de Súmulas

TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

134 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7200

126 - Súmula 9/trf4 - . Correção monetária. Benefícios de natureza alimentar.

«Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7100

127 - Súmula 8/trf4 - . Seguridade social. Previdência social. Ação. Competência. Foro do domicílio ou Juízo Federal.

«Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.7000

128 - Súmula 7/trf4 - . Tributário. Lei 7.689/1988, art. 8º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o art. 8º da Lei 7.689, de 15/12/88. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6900

129 - Súmula 6/trf4 - . Tributário. ICMS. Exigibilidade de comprovação de recolhimento. Ilegalidade. IN/SRF 54/81.

«A autoridade administrativa não pode, com base na Instrução Normativa 54/81 - SRF, exigir a comprovação do recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6800

130 - Súmula 5/trf4 - . Valor da causa. Correção monetária. Ação de repetição de indébito.

«A correção monetária incidente até a data do ajuizamento deve integrar o valor da causa na ação de repetição de indébito.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6700

131 - Súmula 4/trf4 - . Tributário. Decreto-lei 2.434/1988. Isenção. Constitucionalidade.

«É constitucional a isenção prevista no art. 6º do Decreto-lei 2.434, de 19/05/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6600

132 - Súmula 3/trf4 - . Seguridade social. Juros de mora. Incidência. Prestações previdenciárias.

«Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6500

133 - Súmula 2/trf4 - . Seguridade social. Aposentadoria por idade ou tempo de serviço. Lei 8.213/1991. Forma de correção monetária. Lei 6.423/1977, art. 1º, e §§.

«Para o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à Lei 8.213, de 24/07/91, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.6400

134 - Súmula 1/trf4 - 02/10/2004. Tributário. Empréstimo compulsório. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.»

SEM SESSAO MODAL