Art. 21

- Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213/91, com data de início a partir de 01/03/94, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei 8.542/92, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28/02/94.

§ 2º - A partir da primeira emissão do Real, os salários-de-contribuição computados no cálculo do salário-de-benefício, inclusive os convertidos nos termos do § 1º, serão corrigidos monetariamente mês a mês pela variação integral do IPC-r.

A partir da referência julho de 1995, o INPC substitui o IPC-r (Medida Provisória 1.053, de 30/06/95).
A partir da referência maio de 1996 o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins previstos neste § 2º (Medida Provisória 1.415, de 29/04/96, agora convertida na Lei 9.711, de 20/11/98 - neste volume).

§ 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

19 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.7503.5002.5200
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicação. Salários de contribuição. Correção monetária. Necessidade. Regulamento do plano de benefícios. Previsão normativa. Fonte de custeio e equilíbrio atuarial do fundo. Observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - As questões controvertidas na presente via recursal são: a) se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual quando do julgamento dos embargos de declaração e b) se é devida a inclusão do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%) no cálculo do salário real de benefício da aposentadoria complementar do autor, participante da ELETROCEEE.

3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido pela Previdência Pública após 1º março de 1994, deve ser incluído o IRSM de fevereiro desse mesmo ano, se tiver integrado o respectivo período básico de cálculo (PBC), no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Orientação adotada posteriormente pelo Governo Federal quando da edição da Medida Provisória 201/2004, convertida na Lei 10.999/2004.

5 - Havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados pela Previdência Social para a atualização dos salários reais de contribuição dos últimos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido de complementação de aposentadoria, o participante aposentado após março de 1994 faz jus à revisão de sua renda mensal inicial com a aplicação do IRMS de fevereiro de 1994 (39,67%), utilizado posteriormente pelo INSS, para a atualização de seus salários de contribuição, já que tal mês de referência integrou o respectivo período básico de cálculo. Precedente da Quarta Turma.

6 - Como o IRMS de fevereiro de 1994 (39,67%) é apenas um índice de correção monetária, cuja adoção estava prevista no regulamento do plano de benefícios, não há falar em falta de fonte de custeio, nem pode a entidade de previdência privada escudar-se no argumento de afronta ao equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário se não levou o indexador em consideração para fazer periodicamente os cálculos atuariais e suas previsões de pagamento, prejudicando o assistido com tal ato omissivo.

7 - Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.3453.2001.2400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º ausência de prequestionamento. Fundamento suficiente do acórdão não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
«I - Não chegou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sequer a analisar a hipótese de incidência ao caso do Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º, diante do erro constatado. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria.

II - Não cuidou a parte recorrente de desconstituir o cálculo do Tribunal a quo, o qual aponta uma média de salário de contribuição superior a aferida nos cálculos apresentados com a inicial. Assim, há fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, que não foi impugnado, incide, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do STF, segundo o qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Sendo assim é inviável o recurso.

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4019.0000
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação do Lei 8.880/1994, art. 22 e dos arts. 333, I, e 535, do CPC, CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.880/1994, art. 21. Arts. 125, 130, 330, 460 e 475, § 2º, CPC. Lei 9.717/1998, art. 5º. CCB, art. 265. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 2º da Lei municipal 2.123/1992. Art. 12 da Lei complementar municipal 16/2006. Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão para urv. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016.

2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao Lei 8.880/1994, art. 22 e aos arts. 333, I, e 535, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

3 - A alegação de afronta ao Lei 8.880/1994, art. 21, aos arts. 125, 130, 330, 460 e 475, § 2º, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973, ao Lei 9.717/1998, art. 5º e ao CCB, art. 265, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

4 - No tocante à presumida violação do art. 2º da Lei Municipal 2.123/1992 e do art. 12 da Lei Complementar Municipal 16/2006, pontuo que, conforme a redação do CF/88, art. 105, III, «a», somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a Lei, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF.

3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «A Lei Complementar Municipal 66/2011, reestruturou o Quadro de Pessoal Efetivo do Governo do Município de BURITAMA, bem como reviu sua Política de Remuneração. Ora, sendo o requerente funcionário público Municipal, sofreu a reestruturação financeira da carreira decorrente da Lei Complementar mencionada. Sendo assim, a pretensão inaugural, proposta 02 anos após a restruturação da carreira, e, ainda que não esteja superada pelo transcurso do limite temporal, deixou o autor de provar efetivo prejuízo, bem como conversão errônea (...) No mérito, entretanto, ainda que não superado o limite temporal, o autor não demonstrou a existência do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I,), não comprovando ter ocorrido perda salarial ou mesmo a desconformidade na conversão dos vencimentos em URV, limitando-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (Projeto do novo CPC - CPC/2015 aprovado pelo Congresso Nacional, art. 489, § 1º, I). (...) Ante o exposto, dou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação do Município para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo do autor. Vencido o requerente, arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00» (fls. 331-336, e/STJ).

4 - Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

5 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

6 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7009.0700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de nitidez no arrazoado recursal. Súmula 284/STF. Implemento dos requisitos para a aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei 7.787/99. Prevalência do teto de 20 salários mínimos. Inadmissibilidade de desconstituição do ato de concessão de aposentadoria integral para a concessão de aposentadoria proporcional. Impossibilidade de retroação da data de início do benefício.
«I - Fica inviabilizada a exata compreensão da controvérsia quando não demonstrados, com clareza, os fatos e a tutela pretendida, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF.

II - Caso o segurado tenha implementado os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei 7.787/99, segundo entendimento do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a prevalência do teto de 20 salários mínimos de referência previstos na Lei 6.950/81, no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, ainda que concedida na vigência da Lei 8.213/1991 (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 29/03/2012).

III - Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso análogo, pela impossibilidade de desconstituição do ato de concessão de aposentadoria integral para a concessão de aposentadoria proporcional.

IV - Esta Corte pacificou entendimento acerca da impossibilidade de confusão entre a data de início do pagamento e a data do cálculo da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria, que deve, esse último, ser fundado na legislação vigente à época em que preenchidos os requisitos aptos à concessão do benefício. Assim, não há que se falar em retroação da data de início do benefício, mas, sim, de cálculo da renda mensal inicial de acordo com as regras vigentes quando implementados os requisitos para a obtenção do benefício (AgRg no REsp 1.282.407/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/11/2012).

V - Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior, a regra prevista no Lei 8.870/1994, art. 26 incide somente sobre os benefícios cujo cálculo da renda mensal inicial esteja compreendido no período entre 5/4/91 e 31/12/93.

VI - Quanto ao § 3º do Lei 8.880/1994, art. 21, o entendimento pacificou-se no sentido de que a incorporação em apreço terá aplicação apenas sobre os salários-de-contribuição que integraram o período básico de cálculo.

VII - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2002.2000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após março de 1994. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na atualização dos salários de contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.

2. Assim, na atualização dos salários de contribuição do benefício concedido à embargante em 9.9.94, decorrente de auxílio doença iniciado em 24.6.94 deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV.

Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2002.2000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após março de 1994. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na atualização dos salários de contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.

2. Assim, na atualização dos salários de contribuição do benefício concedido à embargante em 9.9.94, decorrente de auxílio doença iniciado em 24.6.94 deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV.

Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6005.2800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Recurso especial. Existência de omissão no julgado. Revisão de benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Presença de interesse de agir.
«1. Presente omissão no acórdão embargado, admite-se a correção do vício na via dos embargos de declaração.

2. Não obstante limitado o valor da renda mensal inicial ao valor máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º), assegura o Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º a incorporação dessa diferença ao valor do benefício por ocasião do primeiro reajuste, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.6000
TJPE
- Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Irsm (índice de reajuste do salário mínimo). Fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. Tema assente no STJ. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações trazidas pela Lei 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária. Recurso de agravo parcialmente provido.
«1 - Pretendeu a parte autora/recorrida ver revista pela autarquia ré/recorrente seu benefício de auxílio-acidente, a fim de ser aplicado, no cálculo do benefício, o IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994.

2 - A matéria posta nos autos demonstra-se pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça;

3 - Laborou em equívoco a autarquia previdenciária quando da fixação da Renda Mensal Inicial do segurado, haja vista que não observou o disposto no Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º, deixando de aplicar aos salários de benefício do remetido o índice de reajuste do salário mínimo, que em fevereiro de 1994 correspondia a 39, 67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento).

4 - No que se refere aos juros e à correção monetária, deve o valor da condenação ser ajustado de acordo com as previsões do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações trazidas pela Lei 11.960/2009 (a partir de sua vigência).

5 - Recurso de agravo parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 140.2254.1002.0300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Revisão de benefício. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39, 67%. Aplicável.
«1. Verifica-se que o acórdão embargado deixou claro que na atualização dos salários-de-contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39, 67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Assim, neste aspecto, não merece reparos o acórdão embargado.

2. Com relação ao Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, o acórdão embargado foi claro ao afirmar sua inaplicabilidade para o caso dos autos, em que não houve períodos intercalados entre afastamento da atividade e retorno ao trabalho durante o período básico de cálculo, nos exatos termos da pretensão recursal. Logo, o recurso especial merece parcial provimento, a fim de reconhecer a não aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º à hipótese dos autos.

Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.5742.7001.1900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Revisão de benefício. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não há salários de contribuição no período de apuração do cálculo, visto que a concedida aposentadoria por invalidez é oriunda da transformação de prévio benefício de auxílio-doença, período em que os autores estiveram afastados de suas atividades habituais, sem, portanto, verter contribuições previdenciárias aos cofres públicos.

2. O Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º prevê que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, sendo essa concedida por transformação do auxílio-doença, será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

3. Na atualização dos salários-de-contribuição de beneficio concedido após março de 1994, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Precedentes.

Agravo regimental improvido.»

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