Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

  • Crime contra a Ordem Tributária
Art. 83

- A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27/12/1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Lei 12.350, de 20/12/2010 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 497, de 27/07/2010)
  • Redação anterior : «Art. 83 - A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27/12/90, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.»
CP, art. 168-A (Código Penal).
CP, art. 337-A (Código Penal).
Lei 8.137/1990, art. 1º, e ss. (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Decreto 2.730/1998 (encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação fiscal para fins penais)

§ 1º - Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 1º)

§ 3º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei 9.249, de 26/12/1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 6º. Mesma redação do antigo parágrafo único)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei 9.249, de 26/12/95, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.»
Lei 9.249, de 26/12/1995, art. 34 (Tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido)
47 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.3530.1006.8700
STJ
- Penal. Agravo interno no recurso especial. 1) violação aa Lei 9.430/1996, art. 83. Inexistência de encerramento de procedimento administrativo fiscal válido. Existência de vício no procedimento administrativo fiscal que não pode ser reconhecida na esfera criminal. 2) violação ao CTN, art. 142. Ausência de responsabilidade tributária. Indiferença para a responsabilização criminal. Lei 8.137/1990, art. 11. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal.

1 - 1. In casu, o agravante alegou violação aa Lei 9.430/1996, art. 83 porque a representação fiscal para fins penais não estava amparada em procedimento fiscal válido.

2 - Conforme Lei 8.137/1990, art. 11, aquele que concorre por meio de pessoa jurídica para os crimes tributários incide nas penas.

3 - Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.7782.3004.3600
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Súmula Vinculante 24/STF. Consumação do delito após o lançamento definitivo do crédito tributário. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo».

II - O Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa.

III - In casu, como a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 2/6/2015, data posterior à alteração trazida pela Lei 12.382/2011, com o recebimento da denúncia apenas em 17/5/2016, não há como evitar a aplicação da nova regra do Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, trazida pela Lei 12.382/2011, pois o recorrente aderiu a novo programa de parcelamento em 9/6/2016, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia e seu aditamento.

IV - Não se verifica a nulidade da citação por hora certa do recorrente, em razão de o Oficial de Justiça ter realizado apenas uma tentativa de localização. O recorrente estava ciente de que o agente público compareceu a sua residência, por duas vezes, para tentar entregar o mandado de citação, pois teria instruído o funcionário do edifício que informasse que não o atenderia por ser sábado, e que deveria retornar durante a semana.

V - A jurisprudência consolidada nesta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorreu na hipótese. No caso dos autos, não se verifica prejuízo concreto, considerando que, depois de citado por hora certa, o recorrente constituiu advogado para atuar em sua defesa, que se manifestou nos autos. Precedentes.

Recurso ordinário desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3781.4006.8900
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo. Decisão administrativa que afasta a multa reservada às hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Irrelevância para o processo penal. Autonomia e independência entre as instâncias. Lei 9.430/1996, art. 83. Imposição do encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público. Dolo genérico reconhecido pela corte de origem. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão do curso do processo penal. Impossibilidade. Presunção relativa de omissão de receita. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, iniciso I. Montante sonegado. R$ 8.151.618,42.
«1 - Como cediço, em obediência ao princípio da autonomia e independência entre as instâncias, as decisões civis ou administrativas, via de regra, não vinculam o exercício da jurisdição penal. Dessa forma, ainda que a Autoridade Fazendária tenha entendido pela inexistência do dolo específico de fraude ou simulação, essa decisão não impede a discussão na esfera penal sobre a existência do dolo para os fins penais.

2 - A Segunda Turma desta Corte, inclusive, já decidiu no sentido de que o Lei 9.430/1996, art. 83 impõe, necessariamente, o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público, para os fins penais, independentemente do afastamento da multa qualificada. (REsp 1569429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 25/05/2016).

3 - Saliente-se que o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1.º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Precedentes.

4 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

5 - Esse Pretório Superior firmou entendimento no sentido de que a mera propositura de ação anulatória de débito fiscal não suspende, de forma compulsória, o curso do processo penal, mormente no caso dos autos em que a ação cível já se acha em fase de recurso extraordinário. Precedentes.

6 - A «presunção relativa de omissão de receita, prevista no Lei 8.137/1990, art. 1.º, I, é admitida [...], quando o Agente não registra na declaração de ajuste anual, enviada à Receita Federal, as movimentações de valores realizadas em contas bancárias». (AgRg no REsp 1.321.677/PR, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/8/2014). Precedentes.

7 - A Corte local, com base nas provas dos autos, entendeu que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar a origem dos valores depositados na conta bancária. Rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

8 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a expressividade do montante reduzido ou suprimido é fundamento idôneo a justificar a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Assim, na hipótese, o valor do tributo originariamente sonegado - R$ 8.151.618,42 - se mostra suficiente à aplicação da referida causa de aumento de pena, tendo em vista, sobretudo, os valores usualmente considerados por esta Corte em casos análogos.

9 - Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.4104.3008.9200
STJ
- Penal. Recurso especial ministerial. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso provido.
«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017)

2 - Constatado que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração legislativa, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a aplicação da novel regra da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, trazida pela Lei 12.382/2011.

3 - Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.9323.3008.1700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CPP, art. 41. CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Não demonstrada. Sentença condenatória. 2) violação ao Lei 9.430/1996, art. 83. Não demonstrada. Constituição definitiva do crédito tributário. Decreto 2.730/1998, art. 2º. Inaplicável. 3) violação ao CP, CP, art. 13, § 2º. CP. Crime omissivo. Poder de agir do réu que decorrente de norma de caráter geral e indistinta. Desnecessidade de demonstração do dolo específico. Precedentes. 4) violação ao CP, art. 59. Circunstância judicial desvalorada apontada. Consequências do delito. Montante do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1 - A alegação de inépcia da denúncia perde força com a prolação da sentença, pois o desenvolvimento da ação penal permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

2 - O Decreto 2.730/1998, art. 2º não se aplica ao encaminhamento da representação fiscal para fins penais, na forma do Lei 9.430/1996, art. 83, conforme entendimento exarado pela 2ª Turma, no REsp 1569429/SP, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN. Para o exercício da ação penal nos crimes tributários do Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, o que se exige é a constituição definitiva do crédito tributário, na forma da Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes.

3 - O dolo da conduta omissiva do Lei 8.137/1990, art. 1º, I é genérico, pois ao contribuinte se aplica norma de caráter geral e indistinta que implica na observância da obrigação acessória de declarar o fato gerador. Precedentes.

4 - A pena-base foi exasperada em razão do desvalor da consequência do crime, consubstanciada no prejuízo decorrente do delito. Tal justificativa, concreta e idônea, constou expressamente do acórdão emanado pelo Tribunal de origem que ratificou a sentença.

5 - Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.8752.3003.0200
STJ
- Seguridade social. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Novo parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Novatio legis in pejus. Suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal. Natureza da norma. Caráter material evidenciado. Ultratividade da legislação mais benéfica.
«I - Cinge-se a controvérsia a saber acerca da aplicação da Lei tempo, demandando, para tal, a definição da natureza jurídica do Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, se norma eminentemente penal ou processual penal, definindo a subsunção, ou não, dos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, mas cujo parcelamento ocorreu sob sua égide, após o recebimento da denúncia.

II - O Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, disciplina a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva estatal, tema afeto à punibilidade do agente, evidenciando a natureza penal material da norma em comento.

III - Com efeito, aplica-se a regra da lex mitior, razão pela qual, nos crimes em que a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa, terá o acusado direito à suspensão do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou não o recebimento da denúncia na ação penal.

Recurso especial não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.4745.0002.8400
STJ
- Processual civil. Recursos especiais. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 2/STJ. I. Recurso especial da fazenda nacional. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Redirecionamento em face de mandatários, prepostos e empregados (CTN, art. 135, II). Inviabilidade, no caso concreto.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

2. Cumpre destacar a existência das seguintes peculiaridades no caso concreto: (a) não pretende a Fazenda Nacional a responsabilização de «diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado» (CTN, art. 135, III) - casos que são frequentemente enfrentados no âmbito deste Tribunal - , e sim a responsabilização de mandatários, prepostos e empregados, em razão da suposta prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que originaram créditos tributários (CTN, art. 135, II); (b) o nome do responsável não consta da CDA e não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica - hipóteses nas quais a jurisprudência desta Corte autoriza o redirecionamento da execução fiscal.

3. A Fazenda Pública, por meio de Relatório Fiscal elaborado unilateralmente (sem a observância do contraditório), constatou o inadimplemento de tributo, bem como a prática de condutas supostamente irregulares. Não obstante a divergência de entendimento no âmbito das instâncias ordinárias, verifica-se que não há conclusão inequívoca acerca de liame entre as condutas tidas por ilícitas - sobretudo no que se refere ao envio de «declarações retificadoras» - e o tributo devido. Além disso, conforme constou do voto vencedor, o Relatório Fiscal «não aponta, especificamente, a participação ou a responsabilidade do agravante [profissional contábil] em relação a esses fatos, apenas afirmando que foi a própria CELSP a responsável pelo envio das declarações retificadoras». Assim, é imperioso concluir que, no caso, o Relatório Fiscal não constitui documento apto a viabilizar, por si só, o redirecionamento da execução fiscal.

4. É certo que a existência de indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos autoriza, em tese, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sujeitos previstos nos incisos do CTN, art. 135, inclusive dos mandatários, prepostos e empregados (inciso II). Também é certo que fica viabilizado o redirecionamento se a conduta ilícita constitui infração penal.

5. Contudo, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal deve observar o disposto na Súmula 430/STJ, in verbis: «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente». Essa orientação aplica-se, mutatis mutandis, aos mandatários, prepostos e empregados (caso dos autos). Nesse contexto, independentemente de a conduta tida por ilícita seja dolosa ou culposa (como argumenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial), é necessário que haja a imputação, ao responsável, de um resultado que não seja o mero inadimplemento do tributo. Na linha dos precedentes desta Corte: (a) na hipótese de ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, o resultado transcende o mero inadimplemento e autoriza o redirecionamento da execução fiscal; (b) quando a Fazenda Pública apura a responsabilidade em sede de procedimento administrativo fiscal - sujeito ao contraditório - e verifica a existência inequívoca de liame entre condutas supostamente ilícitas e inadimplemento tributário, com a consequente inclusão do nome do responsável na Certidão de Dívida Ativa, fica viabilizada a execução direta em face do sócio.

6. Desse modo, não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial.

7. Cumpre ressaltar que, em sede de execução fiscal de dívida tributária, a atuação da Fazenda Pública deve-se limitar à busca pela satisfação do crédito. Ainda que a Fazenda Pública tenha atribuição para apresentar «representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária» (Lei 9.430/1996, art. 83), não se pode admitir a utilização do redirecionamento da execução fiscal como meio acautelatório ou satisfativo para sancionar supostos ilícitos penais ou empresariais, sem a demonstração de que tais ilícitos ocasionaram um resultado apto a ensejar responsabilização tributária. No caso, os tributos são devidos pela pessoa jurídica. Não há notícia acerca da ocorrência de dissolução irregular. Assim, mostra-se descabido, ao menos neste momento processual, o redirecionamento da execução fiscal.

8. Ademais, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que os CTN, art. 134 e CTN, art. 135 estabelecem a responsabilidade de terceiros quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária em face do devedor principal. Ressalte-se que há inúmeros precedentes deste Tribunal que tratam a responsabilidade prevista no CTN, art. 135 como «subsidiária», especialmente o acórdão proferido no REsp 1101728/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.3.2009) - submetido ao regime dos recursos repetitivos.

9. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

II - RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA (PEDIDO DE MAJORAÇÃO). QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. Recurso especial do particular não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 177.1401.8006.1100
STJ
- Recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996; 6º da Lei 12.382/2011; e 2º do CP. Matéria de índole penal. Novo parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Novatio legis in pejus. Suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Manutenção que se impõe. Aplicação do Lei 11.941/2009, art. 68. Precedente.
«1. A nova redação do Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, traz regras acerca do exercício da persecução criminal estatal, motivo pelo qual possui natureza de direito penal material. Por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas.

2. Recurso especial improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3664.0008.1400
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Furto de energia elétrica. Acordo celebrado entre o consumidor e a concessionária. Pagamento do valor antes do recebimento da denúncia. Possibilidade de aplicação analógica da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Entendimento jurisprudencial superveniente à condenação. Possibilidade de ajuizamento de revisão criminal. Princípio da isonomia. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o valor fixado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água - conquanto não seja tributo, possui natureza jurídica de preço público, aplicando-se, por analogia, as causas extintivas da punibilidade previstas para os crimes tributários.

3. No caso, o pagamento integral do débito em momento anterior ao recebimento da denúncia, enseja a aplicação da legislação tributária (Lei 9.430/1996, art. 83, §§ 2º e 4º, entre outros).

4. Cabível o manejo da revisão criminal em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.4554.4003.4200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.430/1996, art. 83. Ausência de notificação no processo administrativo. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, quanto à matéria prevista no Lei 9.430/1996, art. 83, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando