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Lei 9.430, de 27/12/1996

Artigo 83


Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
  • Crime contra a Ordem Tributária
Art. 83

- A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27/12/1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Lei 12.350, de 20/12/2010 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 497, de 27/07/2010)
  • Redação anterior : «Art. 83 - A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27/12/90, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.»
CP, art. 168-A (Código Penal).
CP, art. 337-A (Código Penal).
Lei 8.137/1990, art. 1º, e ss. (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Decreto 2.730/1998 (encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação fiscal para fins penais)

§ 1º - Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 1º)

§ 3º - A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - O disposto nos §§ 1º a 4º não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei 9.249, de 26/12/1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.

Lei 12.382, de 25/02/2011 (Acrescenta o § 6º. Mesma redação do antigo parágrafo único)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei 9.249, de 26/12/95, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.»
Lei 9.249, de 26/12/1995, art. 34 (Tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido)

Jurisprudência Selecionada do artigo 83

49 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.8274.4005.9600
STJ
- Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da prova. Súmula Vinculante 24/STF. Materialidade na data do lançamento do crédito tributário. Posterior à Lei 10.174/2001. Ausência de nulidade. Utilização de informações pela Receita Federal diretamente a instituição bancária. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7174.7002.8200
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Súmula Vinculante 24/STF. Lançamento ocorrido após a vigência da Lei 12.382/2011. Parcelamento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0002.1300
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e Fisco. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5471.0002.4300
STJ
- Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituição bancária. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1006.8700
STJ
- Penal. Agravo interno no recurso especial. 1) violação aa Lei 9.430/1996, art. 83. Inexistência de encerramento de procedimento administrativo fiscal válido. Existência de vício no procedimento administrativo fiscal que não pode ser reconhecida na esfera criminal. 2) violação ao CTN, art. 142. Ausência de responsabilidade tributária. Indiferença para a responsabilização criminal. Lei 8.137/1990, art. 11. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, na seara criminal não podem ser analisadas alegações de eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3004.3600
STJ
- Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/1990. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Súmula Vinculante 24/STF. Consumação do delito após o lançamento definitivo do crédito tributário. Parcelamento requerido após o recebimento da denúncia. Aplicação da nova regra. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso ordinário desprovido.

«I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3781.4006.8900
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo. Decisão administrativa que afasta a multa reservada às hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Irrelevância para o processo penal. Autonomia e independência entre as instâncias. Lei 9.430/1996, art. 83. Imposição do encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público. Dolo genérico reconhecido pela corte de origem. Modificação do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão do curso do processo penal. Impossibilidade. Presunção relativa de omissão de receita. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, iniciso I. Montante sonegado. R$ 8.151.618,42.

«1 - Como cediço, em obediência ao princípio da autonomia e independência entre as instâncias, as decisões civis ou administrativas, via de regra, não vinculam o exercício da jurisdição penal. Dessa forma, ainda que a Autoridade Fazendária tenha entendido pela inexistência do dolo específico de fraude ou simulação, essa decisão não impede a discussão na esfera penal sobre a existência do dolo para os fins penais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4104.3008.9200
STJ
- Penal. Recurso especial ministerial. Crime contra a ordem tributária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário após a nova regra. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A nova redação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.9323.3008.1700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CPP, art. 41. CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Não demonstrada. Sentença condenatória. 2) violação ao Lei 9.430/1996, art. 83. Não demonstrada. Constituição definitiva do crédito tributário. Decreto 2.730/1998, art. 2º. Inaplicável. 3) violação ao CP, CP, art. 13, § 2º. CP. Crime omissivo. Poder de agir do réu que decorrente de norma de caráter geral e indistinta. Desnecessidade de demonstração do dolo específico. Precedentes. 4) violação ao CP, art. 59. Circunstância judicial desvalorada apontada. Consequências do delito. Montante do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de inépcia da denúncia perde força com a prolação da sentença, pois o desenvolvimento da ação penal permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.8752.3003.0200
STJ
- Seguridade social. Penal e processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Alteração legislativa promovida pela Lei 12.386/2011. Novo parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Novatio legis in pejus. Suspensão do processo e da pretensão punitiva estatal. Natureza da norma. Caráter material evidenciado. Ultratividade da legislação mais benéfica.

«I - Cinge-se a controvérsia a saber acerca da aplicação da Lei tempo, demandando, para tal, a definição da natureza jurídica do Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, se norma eminentemente penal ou processual penal, definindo a subsunção, ou não, dos crimes cometidos anteriormente a sua vigência, mas cujo parcelamento ocorreu sob sua égide, após o recebimento da denúncia. ...(Continua)

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